A dignidade do paciente como elemento excludente da responsabilidade civil médica
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VIEIRA, Gladis Regina
Orientador
MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
Diante do aumento significativo nos últimos anos, no Brasil, a respeito da judicialização de
casos envolvendo a responsabilidade civil médica, torna-se necessária a abordagem dos
fundamentos que norteiam a relação médico-paciente, trazendo como imprescindível o
conhecimento da bioética como base para o Direito Médico. Esta pesquisa acadêmica, utilizase
do método descritivo para estudar e analisar como a dignidade do paciente pode ser um
elemento excludente da responsabilidade civil médica, tema cada vez mais crescente nas
jurisprudências mas ainda sem um entendimento pacificado. Importante, desta forma, se faz o
conhecimento e a diferenciação a respeito da capacidade, autodeterminação e liberdade do
paciente para tomadas de decisão que envolvam sua saúde. Tem-se então o princípio norteador
do presente trabalho, o princípio da dignidade humana, derivado da autonomia do paciente e
todas as suas subjetividades que se apresentam como um verdadeiro dilema ético e profissional
aos médicos, no exercício de sua profissão, devendo os mesmos observarem com bastante
critério as normas legais e deontológicas que fundamentam o seu dever de agir. Destaca-se
importante observar os direitos do paciente com relação à recusa terapêutica, tema muito atual
no ordenamento jurídico brasileiro, porém, ainda sem pacificação da jurisprudência. Neste
norte, necessário se faz também o conhecimento a respeito da responsabilidade civil médica e
suas excludentes, a fim de seguir as normas recomendadas pela legislação brasileira e o código
de ética médica, minimizando o efeito de possíveis responsabilizações futuras. Por fim,
imperioso se faz a necessidade do desenvolvimento da jurisprudência para uma maior segurança
ao princípio da dignidade do paciente, mitigando as inseguranças jurídicas ainda existentes
referentes ao tema.
Palavras-chave
direito médico, bioética, responsabilidade civil médica, excludentes da responsabilidade civil médica, recusa terapêutica, princípio da dignidade do paciente