Acordo de não persecução penal: alternativa de justiça criminal negociada
| dc.contributor.advisor | Di Gesu, Cristina Carla | |
| dc.contributor.author | Rudzewicz, Bruno | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-28T19:49:29Z | |
| dc.date.available | 2023-06-28T19:49:29Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-10 | |
| dc.description.abstract | A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu no art. 28-A do Código de Processo Penal o “Acordo de Não Persecução Penal”, o qual se caracteriza como um novo instituto despenalizador, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo, ampliando assim a utilização da justiça negociada na seara criminal. O presente trabalho pretende analisar o histórico da justiça penal negociada, a introdução do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, as condições para realização do acordo e as consequências no sistema jurídico criminal. O Ministério Público possui a discricionariedade de propor ou não o acordo ao investigado, caso preenchidos os requisitos legais objetivos. O ANPP é uma maneira consensual de atingir uma resposta penal célere e econômica ao comportamento delituoso de médio potencial ofensivo. | pt |
| dc.format.extent | 30 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33991 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | ANPP | pt_BR |
| dc.subject | Justiça negocial | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução penal: alternativa de justiça criminal negociada | pt_BR |
| dc.title.alternative | Criminal non-persecution agreement: negotiated criminal justice alternative | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Centro / FADERGS | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |