Importância do ministério público na fiscalização das contratações de artistas pela administração pública
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Data
2023-06-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Gabriel Oliveira da
Silva, Clarissa Maria Glória da
Orientador
Silva, Kelly Kelly Kercy Nogueira da
Coorientador
Resumo
O presente projeto visa ser estruturado sob o uso da metodologia de pesquisa
bibliográfica, se baseando em técnicas qualitativas para melhor se aprofundar nos
questionamentos levantados durante o estudo sobre a temática do impacto causado
na sociedade tanto no âmbito da administração pública, abordando os controles de
constitucionalidade do poder executivo, sobretudo nos municípios, quanto dos gastos
com dinheiro público no setor artístico e cultural. É de extrema importância que a
sociedade esteja ciente de seus direitos e saiba como defendê-los em caso de fraude,
afinal a forma como os gestores públicos precisam gerenciar bem os recursos que
dispõem. Esse é o objetivo da constituição, nela contém os princípios que baseiam a
mesma, bem como doutrinas e leis que norteiam a administração pública. A lei
8.666/93 e a 14133/21, versam sobre as normas e como devem ser realizados os
contratos administrativos públicos, sendo crucial para um bom funcionamento do
processo, análise e justificativa da compensação comercial e cultural atualizada dos
motivos que levaram aquela contratação. O Ministério Público, por ter uma autonomia
institucional e independência funcional, dispõe de força jurídica para defesa dos
interesses da sociedade e normas presentes na Constituição. Portanto, estudar e pesquisar como o MP age na fiscalização dos atos da gestão pública, para a garantia
da legalidade e evitar ilícitos.
Palavras-chave
Ministério Público, Administração Pública, Controle de constitucionalidade, Leis, Setor Artístico, Contratos