Contrato de locação não residencial: A impenhorabilidade do bem de família do fiador diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Canto, Luiza do

Contrato de locação não residencial: A impenhorabilidade do bem de família do fiador diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisor	Ardenghi, Régis Schneider
dc.contributor.author	Canto, Luiza do
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T16:30:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:43:08Z
dc.date.available	2019-12-09T16:30:40Z
dc.date.available	2020-11-27T05:43:08Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A fiança é uma modalidade de garantia muito presente nos contratos de locação. Isto ocorre porque, em havendo o inadimplemento do contrato por parte do locatário, o fiador passa a ser o responsável pelo cumprimento do mesmo. O fiador, no entanto, por conta da exceção à impenhorabilidade do bem de família, passa a correr o risco de ver seu bem de família penhorado no caso de descumprimento da obrigação. Em vista disso, esta monografia busca verificar os direitos do fiador no caso de penhora em especial no que se refere à exceção à impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990. Por ser a penhora instrumento do processo que visa retirar bens do patrimônio do executado, é importante que se analise a espécie contratual em questão, bem como a natureza da fiança como modalidade de garantia, para que então se possa demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação não residencial. Para atingir este objeto, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica baseada em estudos doutrinários, para ao final demonstrar-se os posicionamentos jurisprudenciais e atuais pertinentes a impossibilidade de penhora do bem de família do fiador.	pt_BR
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7115
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Locação comercial	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	Contrato de locação não residencial: A impenhorabilidade do bem de família do fiador diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR