A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia

Fontes, Maria Estela Rabelo

A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia

dc.contributor.advisor	Oliveira, José Marcelo Domingos de
dc.contributor.author	Fontes, Maria Estela Rabelo
dc.coverage.spatial	Paripiranga/BA	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-15T22:30:29Z
dc.date.available	2021-12-15T22:30:29Z
dc.date.issued	2021-12-15
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional.	pt
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19241
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Prisão civil	pt_BR
dc.subject	Execução de alimentos	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Pensão alimentícia	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.title	A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia	pt_BR
dc.title.alternative	The civil imprisonment of the food debtor as a protection mechanism for children and adolescents and the impacts of this institute on the pandemic	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	AGES / Paripiranga	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Teixeira, Augusto Cesar Santiago
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR