A indispensabilidade do princípio da boa-fé objetiva e razoabilidade como pilar nas relações contratuais
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREITAS, Jonathan Alencar de
Orientador
MORAIS, Kassia Kalianny Gomes da Silva
Coorientador
LIMA
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a abordar sobre o direito contratual e sua diversidade de espécies em seus aspectos conceituais, históricos-evolutivos, e princípios que regem o direito dos contratos, evidenciando sua relevância na sociedade e, em especial, na esfera econômica. A metodologia de pesquisa adotada, sustentada por artigos, fontes bibliográficas e literárias, consultas ao ordenamento jurídico brasileiro, respalda os capítulos dissertados. Além disso, pretende-se analisar o papel do Código de Defesa do Consumidor na proteção dos direitos da pessoa física, contrapondo-o à responsabilidade na formação de uma relação jurídica. Trata, ainda, sobre o papel do estado intervencionista como um garantidor da regularidade dos contratos com base na fundamentação do civil law. A problemática central da tese consiste na análise crítica acerca das consequências adversar que podem acometer o instrumento contratual ao momento que a responsabilidade civil e seus princípios fundamentais não são austeramente observados, se tornando facultativos na prática comportamental, em vez de normas imperativas. Conclui-se, portanto, que a ausência de responsabilidade civil poderá comprometer a eficácia dos instrumentos contratuais, ao momento que os princípios basilares deixam de ser critério, e passam a ser facultativos.
Palavras-chave
Direito contratual, responsabilidade civil, boa-fé objetiva