Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20973

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 30

Responsabilidade dos mecanismos de busca na prevenção de conteúdos fraudulentos na era digital
(2024-06) SOUSA, Alexander Quincoces de
Este trabalho investiga a responsabilidade civil dos mecanismos de busca na difusão de conteúdos fraudulentos na internet, enfocando a ascensão de ataques cibernéticos e a eficácia das políticas de segurança digital. Analisamos o papel do Marco Civil da Internet e dos termos de serviço dos provedores na proteção dos usuários, usando uma metodologia de análise qualitativa que inclui revisão de literatura e análise de jurisprudência relevante. Os resultados indicam que, embora os mecanismos de busca tenham políticas de segurança estabelecidas, o número crescente de usuários desprotegidos e a sofisticação dos ataques requerem aprimoramentos regulatórios e tecnológicos. Propomos melhorias na legislação e nas tecnologias de segurança online, destacando a necessidade de uma colaboração mais intensa entre provedores e governo para desenvolver estratégias preventivas que garantam um ambiente digital mais seguro. Esta abordagem não apenas diminuiria a incidência de fraudes, mas também fortaleceria a responsabilidade civil dos mecanismos de busca em proteger os usuários.
Tributação digital: desafios e perspectivas na era da economia digital
(2024-06) NASCIMENTO, Denis Santos do
A revolução tecnológica está impulsionando a economia digital, transformando empresas e carreiras com novas formas de circulação de mercadorias e serviços. Mais que transações online, a economia digital redefine operações empresariais e desenvolvimento profissional, permitindo maior competição entre as pequenas empresas ante as grandes corporações impactem globalmente com ideias inovadoras. Sustentada por tecnologia, conectividade e dados, essa economia promove inovação, eliminando barreiras geográficas, facilitando decisões estratégicas baseadas somente nos dados já coletados. Embora ofereça vantagens como acesso aprimorado a dados, a implementação de novas tecnologias apresenta desafios no âmbito tributário, onde a economia digital desafia os conceitos de transações tradicionais, necessitando inovações para equilibrar a justiça fiscal e a eficiência econômica do Estado. No Brasil, a reforma tributária é crucial, para enfrentar as dificuldades de adaptação a economia digital, onde crescem e se transformam continuamente, demandando constantes inovações a cada dia em tentativas de diminuir o impacto tributário.
(IN) A República do jogo bicho e a hipocrisia do Estado
(2024-06) SILVA , João Victor De Farias
O seguinte trabalho, tem como objetivo abordar um assunto bastante delicado. Porém, rotineiro no cotidiano da sociedade brasileira. O jogo do bicho e todos os seus nuances, nos seus mais de cem anos de existência as margens da Lei e o Estado, que insiste em não legalizar, contudo mantem de maneira lucrativa e com amparo da Lei, jogos de azar que são oferecidos por instituição financeira controlada pelo próprio Estado. A intenção deste trabalho é apresentar alguns pontos e principalmente a importância, em caráter legislativo, de ação do Estado, no que diz respeito a tornar legal o jogo do bicho e seus efeitos em toda sociedade. Conclui-se do trabalho apresentado que o jogo do bicho, caso seja regulamentado pelo Estado trará diversos benefícios ao cidadão, ao empresário, como também ao próprio Estado, a sociedade como um todo.
Violência física e psicológica contra a mulher e feminicídio.
(2024-06) ARAÚJO, Monique Vieira de
Este trabalho tem como objetivo de abordar sobre um tema de extrema importância para o universo feminino e para o desenvolvimento social para ponderar a violência feminina na sociedade brasileira: violência contra a mulher, violência física, moral e psicológica e o feminicídio. No tema abordado serão realizadas pesquisas jurídicas com conceitos filósofos da antiguidade, jurisprudências, bibliografias de livros de grandes autores renomados no universo jurídico, através de sites de pesquisas com o objetivo de apresentar os principais índices de aumento da violência contra a mulher e como nossos governantes do poder executivo, legislativa e judiciária vêm organizando as políticas públicas para diminuir o índice de violência e feminicídio contra a mulher. Leis e normas jurídicas serão abordadas com intuito de apresentar os meios para pugnar a violência contra a mulher e o feminicídio. Ademais serão esclarecidas as explicações para cada tipo de violência o conceito de feminicídio e como o isso reflete na consumia do país, e todas as medidas que vem sendo realizadas pelo poder público. Na sequência, os três primeiros assuntos citados são abordados em detalhes que, por fim, guia-nos a conclusão, na qual convidar-se o leitor a pensar a respeito dos Direitos Humanos, legislação e igualdade de gênero, feminicídio e também sobre a necessidade de investimento em políticas públicas para fortalecer o empoderamento e a valorização feminina fundamentalmente, erradicar a violência contra as mulheres.
Responsabilidade penal das instituições financeiras frente a exploração da hipervulnerabilidade dos idosos.
(2024-06) SOARES, Amanda Mello
O seguinte trabalho tem como objetivo abordar um assunto presente na sociedade e infelizmente no cotidiano brasileiro. A exploração financeira de idosos é uma realidade cada vez mais comum e o presente trabalho pretende compreender de que forma as instituições financeiras vêm sendo responsabilizadas penalmente, frente a essa exploração. Também busca entender as formas de proteção ao consumidor idoso frente a sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo, presentes no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia incluiu para analisar as variáveis do tema uma revisão bibliográfica, doutrinas, jurisprudências pertinentes ao tema, além das principais normas e legislações de proteção aos idosos. E assim, tornou possível a compreensão dos mecanismos legais de proteção e os desafios da efetiva responsabilização penal das instituições financeiras.
A indispensabilidade do princípio da boa-fé objetiva e razoabilidade como pilar nas relações contratuais
(2024-06) FREITAS, Jonathan Alencar de
O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a abordar sobre o direito contratual e sua diversidade de espécies em seus aspectos conceituais, históricos-evolutivos, e princípios que regem o direito dos contratos, evidenciando sua relevância na sociedade e, em especial, na esfera econômica. A metodologia de pesquisa adotada, sustentada por artigos, fontes bibliográficas e literárias, consultas ao ordenamento jurídico brasileiro, respalda os capítulos dissertados. Além disso, pretende-se analisar o papel do Código de Defesa do Consumidor na proteção dos direitos da pessoa física, contrapondo-o à responsabilidade na formação de uma relação jurídica. Trata, ainda, sobre o papel do estado intervencionista como um garantidor da regularidade dos contratos com base na fundamentação do civil law. A problemática central da tese consiste na análise crítica acerca das consequências adversar que podem acometer o instrumento contratual ao momento que a responsabilidade civil e seus princípios fundamentais não são austeramente observados, se tornando facultativos na prática comportamental, em vez de normas imperativas. Conclui-se, portanto, que a ausência de responsabilidade civil poderá comprometer a eficácia dos instrumentos contratuais, ao momento que os princípios basilares deixam de ser critério, e passam a ser facultativos.
Repetro sped regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás.
(2024-06) TEIXEIRA, Fábio Santos
O seguinte trabalho tem como objetivo abordar um assunto relacionado à tributação do Setor de Petróleo e Gás, o qual guarda grande importância no tocante à economia nacional, atualmente, representando 13% do PIB brasileiro. Somente no ano de 2021, o Fisco arrecadou cerca de R$ 202,9 bilhões. Resta destacar que a União detém mais de 50% dos papéis ordinários e possui 36,61% do total da Petrobrás. Outrossim, temos os impactos que os aumentos repentinos nos preços do petróleo podem resultar, afetando toda a economia de forma positiva e negativa, onde os custos relativos à frete, transportes e comercialização encarecem produtos importados e causando um alto impacto no consumidor final. Assim, a intenção deste projeto é demonstrar a síntese dos fatos, de forma clara e objetiva, para esclarecer a relevância da indústria petrolífera, vis a vis, os regimes especiais concedidos pelo Governo Federal para a economia nacional.
Reconhecimento fotográfico no âmbito do processo criminal
(2024-06) BATISTA, Bruna de Lima
O seguinte trabalho, tem como objetivo abordar um assunto cada vez mais comentado e mais rotineiro no cotidiano brasileiro. O reconhecimento fotográfico tem como intuito ser usado como um dos meios de provas utilizados para condenação do indivíduo, de forma a ter outros meios que comprove a veracidade do caso. A intenção deste trabalho é apresentar alguns pontos, principalmente a importância de como deve ser utilizado o reconhecimento fotográfico de acordo com o código de processo penal. Buscando esclarecer ainda dúvidas e trazer para conhecimento do leitor pontos importantes sobre o tema.
A (hiper) vulnerabilidade do consumidor idoso nos contratos eletrônicos: desafios e perspectivas.
(0024-06) COUTO, Luciane de França
O presente trabalho pretende analisar as relações de consumo dos consumidores idosos no âmbito do comércio eletrônico a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Apresentar o crescimento significativo do grupo de consumidores idosos no mercado e sua participação cada vez mais ativa nos meios digitais. Eles estão mais conectados e isso não é apenas um retrato momentâneo, mas uma tendência que mudará para sempre como a sociedade consome produtos e serviços. O projeto abordará qual a efetiva proteção conferida ao idoso no mercado de consumo brasileiro partindo da premissa que o diálogo das fontes é a ferramenta fundamental para reconstruir a confiança dos consumidores diante de possíveis lacunas legislativas.
O acesso à internet como garantia dos direitos humanos: análise sobre o prisma do direito constitucional ao acesso à informação e educação.
(2024-06) BROCHADO, Grigor Gama de Amorim
O presente estudo tem como objetivo abordar um tema de extrema relevância para os tempos atuais: o acesso à internet como um meio essencial para a garantia dos direitos humanos fundamentais, com especial ênfase no direito à educação e ao acesso à informação. Este trabalho visa fornecer ao leitor uma compreensão abrangente do processo e da evolução histórica tanto da internet quanto dos direitos fundamentais, a fim de contextualizá-lo adequadamente. Em seguida, será destacada a importância da internet na contemporaneidade, bem como serão discutidas as principais legislações que a regulam e os principais desafios e obstáculos enfrentados pela sociedade brasileira para assegurar um acesso livre e seguro à internet para todos os seus cidadãos. Adicionalmente, serão analisadas possíveis soluções para esses conflitos, visando promover uma discussão informada e propositiva sobre esse tema crucial. Como método de pesquisa, utilizaremos artigos científicos, referências bibliográficas, literaturas e o ordenamento jurídico brasileiro.
O sistema penitenciário brasileiro: a realidade das mulheres no cárcere
(2023-06-27) Silva, Rillary Torres da
O presente trabalho aborda o sistema penitenciário brasileiro sob a perspectiva das mulheres encarceradas e demonstra alguns dos problemas sofridos e vivenciados por elas nos presídios femininos do Brasil. Muitas leituras acerca do tema permitem compreender que o sistema carcerário brasileiro não está apto a atender as necessidades que as mulheres encarceradas demandam, que apesar de terem cometido crimes, acabam também sendo penalizadas pelo abandono social, familiar e estatal. De forma comparativa em relação aos homens é possível constatar que elas representam um índice mais baixo de criminalidade, sendo que não se observa uma atenção adequada a implantações de políticas públicas direcionadas ao encarceramento feminino capazes de reduzir esse sofrimento. Esse descaso, por parte do poder público, culminou em presídios que inicialmente foram desenvolvidos para pessoas do sexo masculino e que posteriormente foram adaptados, ou pelo menos deveriam, às presas. No tratamento do tema foi realizado o estudo envolvendo os perfis destas, as suas particularidades, o abandono familiar, com base em outros artigos científicos, dados de órgãos judiciários e dados obtidos através da internet de forma exploratória e bibliográfica. Este debate se torna ainda mais necessário quando nos deparamos com presas gestantes que não recebem o amparo adequado por parte do Estado durante e após a gestação, muito embora existam normas jurídicas para garantir-lhes o mínimo de dignidade dentro dos presídios, estas, são desprovidas de atenção do poder estatal e necessitam do olhar atento de todos ao seu redor para que sua pena não seja ainda maior.
A possibilidade de aplicação do legal design no direito brasileiro
(2023-06-29) Macedo, Úrsula Lemos Manço
Tendo em vista a grande demanda na utilização do legal design e o seu crescimento no meio jurídico é necessário que seja analisada a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasieliro. Portanto, o presente artigo visa explicar o que é o legal design, trazendo o seu conceito, finalidade e surgimento, além de trazer a diferenciação do visual law e design thinking. Por fim, será necessário expor se o presente tema encontra-se regulamentado e ainda será necessário mostrar a visão do judiciário sobre o tema. Ademais, o objetivo do presente artigo é estudar e analisar a aplicabilidade do legal design no direito brasileiro. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa exploratória e hipotético-dedutivo com o levantamento dos dados nas resoluções do conselho nacional de justiça, na pesquisa trazida como bibliografia e nos regulamentos dos tribunais
Principio da presunção de inocência à luz do tribunal da internet
(2023-12-15) Ferrão, Jennifer Damasceno
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a influência da mídia no julgamento do acusado frente ao princípio da presunção de inocência. Perfaz uma reflexão sobre a responsabilidade da imprensa em transmitir informações sobre casos criminais da população e a investigação dos malefícios trazidos por reportagens sensacionalistas. Além disso, traz um estudo sobre o que é o princípio da presunção de inocência e como ele é garantido pela Constituição Federal de 1988. Finaliza demonstrando a necessidade de reflexão sobre aquilo que é propagado pela mídia, o que faz com que os cidadãos formem pré-julgamentos sobre a vida do suspeito, procurando saber se é verdadeiro ou não o que a mídia oferece.
A omissão do legislativo e o ativismo judicial na criminalização da homofobia
(2023-06-29) Silveira, Melissa Conceição da
O presente trabalho tem como finalidade refletir acerca do ativismo judicial na atuação do Poder Judiciário para sanar a lacuna deixada pelo Poder Legislativo, notadamente, quanto à elaboração de uma Lei especifica para criminalizar a homofobia e a transfobia, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733. Inicialmente, será apresentado, o Poder Legislativo, como a Constituição Federal o define, quais são suas tarefas e seus representantes. Em um segundo momento será abordado o Processo Legislativo e a separação dos três poderes, tratando sobre a harmonia e limites dos poderes quando então versaremos sobre o sistema de freios e contrapesos, assim como o surgimento (e como surge o) Ativismo Judicial e suas consequências. Será feita uma breve análise sobre a LGBTQIA+fobia, as formas de violência causadas pelo preconceito motivado pela orientação sexual e identidade de gênero e a postura do Estado que se omitiu de atuar nesta causa. Assim será analisado o arquivamento do Projeto de Lei 122/06 e como se deu anos depois, por ativismo judicial, a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733. Portanto, realizada pesquisa bibliográfica e análise qualitativa das decisões pertinentes ao tema originou-se o presente debate. Finalmente, a pesquisa concluiu que perante a inércia do Poder legislativo o Poder Judiciário precisou atuar no tema e, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, equiparou-os aos crimes por preconceito à população LGBTQIA+ ao racismo (Lei 7.716/89), decisão essa que vigora até os dias atuais por omissão do Legislativo.
Youtubers-mirins: a frágil fronteira entre a brincadeira e o trabalho infantil
(2023-06-27) Ferreira, Larissa Gomes
O presente trabalho aborda a exploração infantil como tema central, partindo da discussão acerca da frágil fronteira existente entre a condição de youtuber mirim e o trabalho infantil, na medida em que esse se reconhece como um novo modelo de trabalho para a vida das crianças. Objetiva-se assim abordar e analisar o trabalho Infantil no youtube como uma nova modalidade de trabalho irregular, visando compreender dentro desta perspectiva as necessidades da criança. Para tanto, tendo como plano de aplicabilidade a legalidade do trabalho infantil artístico, em suas autorizações judiciais e acompanhamento da saúde geral da criança, Propõe se apresentar reflexões e analisar a influência das mídias, da exploração pelos pais e de um novo conceito de sucesso para o ser humano. O trabalho caracteriza-se pela proposta crítica acerca do rumo da era digital do país, que aborda essa nova modalidade de trabalho. Sob essa ótica, o trabalho se apoia na defesa da legalização e acompanhamento judicial, propagados pela doutrina que cerca o tema, utilizando-se assim, pesquisas bibliográficas, com uso de livros, artigos científicos, dissertações e materiais encontrados na internet, a fim de evitar a exploração infantil, conhecendo seu efeito deletério para os direitos da criança.
Guerra: violação de tratados internacionais por parte da Rússia e as consequências para os direitos humanos na Ucrânia.
(2022-12-06) Silva, Luan Batista Martins da
O artigo busca demonstrar a guerra a partir dos direitos que vem sendo violados por parte da Rússia, além de todo prejuízo humanitário que a Ucrânia vem sofrendo. Destacar as sanções econômicas, penais, acordos comerciais...que impuseram sob a Rússia desde o início da declaração de guerra, sanções que estão sendo tão prejudiciais a ponto de a Rússia ter suas contas fora do país congeladas com medo de não pagamento dos seus credores. Visa a ajuda humanitária que a Ucrânia vem recebendo, além das ajudas com armas visando a igualdade de forças na guerra. Visa a preocupação mundial com os refugiados de guerra, e todo apoio que eles vêm recebendo para que possam começar uma nova vida com esperança e longe de todo sofrimento da guerra.
Proteção ao direito de imagem: proteção ao direito à imagem da pessoa pública em tempo de exposição exacerbada em mídias digitais
(2023-08-13) Santos, Gabriel Souza Vianna dos
O presente artigo aborda a proteção ao direito da imagem da pessoa pública. Atualmente, o tema é pouco discutido na sociedade e, devido ao avanço tecnológico, as pessoas não tomam o devido cuidado ao divulgar uma notícia ou até mesmo divulgações de fotos onde haja pessoas expostas. Ocorre que, apesar da pessoa pública ter sua notoriedade de fato, isso não implica na possibilidade do uso indevido de sua imagem e, até mesmo, de modo a ser prejudicada por invasões em sua privacidade e intimidade. Entretanto, o presente trabalho traz uma breve análise sobre os direitos da personalidade, pretendendo demonstrar o significado do direito de imagem, em específico aquele que se refere às pessoas públicas e pessoas privadas, assim como os possíveis danos morais e materiais causados pelo uso indevido de sua imagem, que em muitas situações se revelam na possibilidade de indenização. Para isso, foi realizada a análise da doutrina e artigos científicos acerca do tema.
A guarda compartilhada de animais domésticos.
(2022-12-15) Silva, Isabelle dos Santos da Rocha
Este trabalho tem como objetivo debater e polemizar um assunto que ainda é muito dividido no judiciário brasileiro e entre os operadores do direito. Analisa dois projetos de lei que foram arquivados e discorre da necessidade de uma regulamentação que trate os animais de forma humanizada e não apenas como “objetos móveis” no tocante dos processos de separação de seus tutores, fazendo que seja regulamentada a “guarda compartilhada de animais domésticos”, já que os mesmos tem sentimentos e preferências e criam relações de afeto com seus tutores. Cita-se também o novo modelo de família que envolve humanos e não humanos – ou seja – animais, chamado famílias multiespécies. Trata-se de uma pesquisa documental, onde se é analisado pesquisas jurisprudenciais, artigos e decisões acerca da guarda de animais domésticos e seus direitos.
O limite da liberdade de expressão frente às fake news
(2023-06-29) Fernandes, Lua Clara Sumar
O objetivo deste trabalho foi estudar os limites da liberdade de expressão no combate às fake news. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender o conceito de liberdade de expressão e como ela se relaciona com as fake news. A metodologia incluiu a revisão de artigos, livros e legislações relevantes sobre o tema. O estudo mostrou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. A disseminação de informações falsas ou difamatórias pode prejudicar a reputação de pessoas e instituições, além de influenciar negativamente a opinião pública. Por isso, é necessário encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra as fake news. Foram identificadas várias formas de combater as fake news, incluindo a educação, a moderação de conteúdo e a verificação de fatos. No entanto, é importante lembrar que a criminalização das fake news pode levar à restrição indevida da liberdade de expressão. Por isso, é importante garantir a transparência e a prestação de contas nos processos de moderação de conteúdo. Em conclusão, o estudo mostrou que a liberdade de expressão e o combate às fake news são temas complexos e multifacetados. A pesquisa bibliográfica permitiu entender melhor as diferentes perspectivas e abordagens sobre o assunto. Foi possível identificar a importância da educação, da moderação de conteúdo e da transparência para encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra as fake news.
Feminicídio e criminalização contra a mulher
(2023-06-27) Nóbrega, Sheliane Moura
O objetivo deste trabalho é analisar a Lei 13.104/2015, tanto na teoria quanto na prática, a fim de determinar se ela funciona conforme o esperado e em que medida ela abrange todas as mulheres, incluindo aquelas que são negras e pertencem a classes sociais mais baixas. Além disso, será abordada a questão da criminalização dessas mulheres, que sofrem simplesmente por serem mulheres e, em muitos casos, por serem mulheres negras. Este artigo visa conscientizar a sociedade em geral sobre a aplicação da Lei de Feminicídio, destacando a importância de sua existência para as mulheres e evidenciando a criminalização que ocorre contra elas. A metodologia utilizada nesta pesquisa será predominantemente bibliográfica, além de adotar um enfoque dedutivo, baseado em artigos relacionados ao tema, livros, doutrinas, revistas jurídicas, recursos online (internet) e jurisprudências.

Navegar

Submissões Recentes