A guarda compartilhada de animais domésticos.
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Isabelle dos Santos da Rocha
Orientador
Lourenço, Alessandra Passos
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo debater e polemizar um assunto que ainda é muito dividido no judiciário brasileiro e entre os operadores do direito. Analisa dois projetos de lei que foram arquivados e discorre da necessidade de uma regulamentação que trate os animais de forma humanizada e não apenas como “objetos móveis” no tocante dos processos de separação de seus tutores, fazendo que seja regulamentada a “guarda compartilhada de animais domésticos”, já que os mesmos tem sentimentos e preferências e criam relações de afeto com seus tutores. Cita-se também o novo modelo de família que envolve humanos e não humanos – ou seja – animais, chamado famílias multiespécies. Trata-se de uma pesquisa documental, onde se é analisado pesquisas jurisprudenciais, artigos e decisões acerca da guarda de animais domésticos e seus direitos.
Palavras-chave
Animais de estimação, Projeto de lei, Objetos móveis, Direito do animal, Divórcio, Multiespécie, Família