A omissão do legislativo e o ativismo judicial na criminalização da homofobia
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Data
2023-06-29
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silveira, Melissa Conceição da
Orientador
Ribeiro, Mariana Dias
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade refletir acerca do ativismo judicial na atuação do Poder Judiciário para sanar a lacuna deixada pelo Poder Legislativo, notadamente, quanto à elaboração de uma Lei especifica para criminalizar a homofobia e a transfobia, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733. Inicialmente, será apresentado, o Poder Legislativo, como a Constituição Federal o define, quais são suas tarefas e seus representantes. Em um segundo momento será abordado o Processo Legislativo e a separação dos três poderes, tratando sobre a harmonia e limites dos poderes quando então versaremos sobre o sistema de freios e contrapesos, assim como o surgimento (e como surge o) Ativismo Judicial e suas consequências. Será feita uma breve análise sobre a LGBTQIA+fobia, as formas de violência causadas pelo preconceito motivado pela orientação sexual e identidade de gênero e a postura do Estado que se omitiu de atuar nesta causa. Assim será analisado o arquivamento do Projeto de Lei 122/06 e como se deu anos depois, por ativismo judicial, a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733. Portanto, realizada pesquisa bibliográfica e análise qualitativa das decisões pertinentes ao tema originou-se o presente debate. Finalmente, a pesquisa concluiu que perante a inércia do Poder legislativo o Poder Judiciário precisou atuar no tema e, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, equiparou-os aos crimes por preconceito à população LGBTQIA+ ao racismo (Lei 7.716/89), decisão essa que vigora até os dias atuais por omissão do Legislativo.
Palavras-chave
Ativismo Judicial, Homofobia, LGBTQIA+fobia, Criminalização, Separação de poderes, Sexualidade, Poder Judiciário, Poder Legislativo, LGBTQIAPN+, LGBTQIAPN+fobia