Direito

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O sistema penitenciário brasileiro: a realidade das mulheres no cárcere
(2023-06-27) Silva, Rillary Torres da
O presente trabalho aborda o sistema penitenciário brasileiro sob a perspectiva das mulheres encarceradas e demonstra alguns dos problemas sofridos e vivenciados por elas nos presídios femininos do Brasil. Muitas leituras acerca do tema permitem compreender que o sistema carcerário brasileiro não está apto a atender as necessidades que as mulheres encarceradas demandam, que apesar de terem cometido crimes, acabam também sendo penalizadas pelo abandono social, familiar e estatal. De forma comparativa em relação aos homens é possível constatar que elas representam um índice mais baixo de criminalidade, sendo que não se observa uma atenção adequada a implantações de políticas públicas direcionadas ao encarceramento feminino capazes de reduzir esse sofrimento. Esse descaso, por parte do poder público, culminou em presídios que inicialmente foram desenvolvidos para pessoas do sexo masculino e que posteriormente foram adaptados, ou pelo menos deveriam, às presas. No tratamento do tema foi realizado o estudo envolvendo os perfis destas, as suas particularidades, o abandono familiar, com base em outros artigos científicos, dados de órgãos judiciários e dados obtidos através da internet de forma exploratória e bibliográfica. Este debate se torna ainda mais necessário quando nos deparamos com presas gestantes que não recebem o amparo adequado por parte do Estado durante e após a gestação, muito embora existam normas jurídicas para garantir-lhes o mínimo de dignidade dentro dos presídios, estas, são desprovidas de atenção do poder estatal e necessitam do olhar atento de todos ao seu redor para que sua pena não seja ainda maior.
A possibilidade de aplicação do legal design no direito brasileiro
(2023-06-29) Macedo, Úrsula Lemos Manço
Tendo em vista a grande demanda na utilização do legal design e o seu crescimento no meio jurídico é necessário que seja analisada a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasieliro. Portanto, o presente artigo visa explicar o que é o legal design, trazendo o seu conceito, finalidade e surgimento, além de trazer a diferenciação do visual law e design thinking. Por fim, será necessário expor se o presente tema encontra-se regulamentado e ainda será necessário mostrar a visão do judiciário sobre o tema. Ademais, o objetivo do presente artigo é estudar e analisar a aplicabilidade do legal design no direito brasileiro. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa exploratória e hipotético-dedutivo com o levantamento dos dados nas resoluções do conselho nacional de justiça, na pesquisa trazida como bibliografia e nos regulamentos dos tribunais
Principio da presunção de inocência à luz do tribunal da internet
(2023-12-15) Ferrão, Jennifer Damasceno
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a influência da mídia no julgamento do acusado frente ao princípio da presunção de inocência. Perfaz uma reflexão sobre a responsabilidade da imprensa em transmitir informações sobre casos criminais da população e a investigação dos malefícios trazidos por reportagens sensacionalistas. Além disso, traz um estudo sobre o que é o princípio da presunção de inocência e como ele é garantido pela Constituição Federal de 1988. Finaliza demonstrando a necessidade de reflexão sobre aquilo que é propagado pela mídia, o que faz com que os cidadãos formem pré-julgamentos sobre a vida do suspeito, procurando saber se é verdadeiro ou não o que a mídia oferece.
A omissão do legislativo e o ativismo judicial na criminalização da homofobia
(2023-06-29) Silveira, Melissa Conceição da
O presente trabalho tem como finalidade refletir acerca do ativismo judicial na atuação do Poder Judiciário para sanar a lacuna deixada pelo Poder Legislativo, notadamente, quanto à elaboração de uma Lei especifica para criminalizar a homofobia e a transfobia, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733. Inicialmente, será apresentado, o Poder Legislativo, como a Constituição Federal o define, quais são suas tarefas e seus representantes. Em um segundo momento será abordado o Processo Legislativo e a separação dos três poderes, tratando sobre a harmonia e limites dos poderes quando então versaremos sobre o sistema de freios e contrapesos, assim como o surgimento (e como surge o) Ativismo Judicial e suas consequências. Será feita uma breve análise sobre a LGBTQIA+fobia, as formas de violência causadas pelo preconceito motivado pela orientação sexual e identidade de gênero e a postura do Estado que se omitiu de atuar nesta causa. Assim será analisado o arquivamento do Projeto de Lei 122/06 e como se deu anos depois, por ativismo judicial, a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733. Portanto, realizada pesquisa bibliográfica e análise qualitativa das decisões pertinentes ao tema originou-se o presente debate. Finalmente, a pesquisa concluiu que perante a inércia do Poder legislativo o Poder Judiciário precisou atuar no tema e, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, equiparou-os aos crimes por preconceito à população LGBTQIA+ ao racismo (Lei 7.716/89), decisão essa que vigora até os dias atuais por omissão do Legislativo.
Youtubers-mirins: a frágil fronteira entre a brincadeira e o trabalho infantil
(2023-06-27) Ferreira, Larissa Gomes
O presente trabalho aborda a exploração infantil como tema central, partindo da discussão acerca da frágil fronteira existente entre a condição de youtuber mirim e o trabalho infantil, na medida em que esse se reconhece como um novo modelo de trabalho para a vida das crianças. Objetiva-se assim abordar e analisar o trabalho Infantil no youtube como uma nova modalidade de trabalho irregular, visando compreender dentro desta perspectiva as necessidades da criança. Para tanto, tendo como plano de aplicabilidade a legalidade do trabalho infantil artístico, em suas autorizações judiciais e acompanhamento da saúde geral da criança, Propõe se apresentar reflexões e analisar a influência das mídias, da exploração pelos pais e de um novo conceito de sucesso para o ser humano. O trabalho caracteriza-se pela proposta crítica acerca do rumo da era digital do país, que aborda essa nova modalidade de trabalho. Sob essa ótica, o trabalho se apoia na defesa da legalização e acompanhamento judicial, propagados pela doutrina que cerca o tema, utilizando-se assim, pesquisas bibliográficas, com uso de livros, artigos científicos, dissertações e materiais encontrados na internet, a fim de evitar a exploração infantil, conhecendo seu efeito deletério para os direitos da criança.
Guerra: violação de tratados internacionais por parte da Rússia e as consequências para os direitos humanos na Ucrânia.
(2022-12-06) Silva, Luan Batista Martins da
O artigo busca demonstrar a guerra a partir dos direitos que vem sendo violados por parte da Rússia, além de todo prejuízo humanitário que a Ucrânia vem sofrendo. Destacar as sanções econômicas, penais, acordos comerciais...que impuseram sob a Rússia desde o início da declaração de guerra, sanções que estão sendo tão prejudiciais a ponto de a Rússia ter suas contas fora do país congeladas com medo de não pagamento dos seus credores. Visa a ajuda humanitária que a Ucrânia vem recebendo, além das ajudas com armas visando a igualdade de forças na guerra. Visa a preocupação mundial com os refugiados de guerra, e todo apoio que eles vêm recebendo para que possam começar uma nova vida com esperança e longe de todo sofrimento da guerra.
Proteção ao direito de imagem: proteção ao direito à imagem da pessoa pública em tempo de exposição exacerbada em mídias digitais
(2023-08-13) Santos, Gabriel Souza Vianna dos
O presente artigo aborda a proteção ao direito da imagem da pessoa pública. Atualmente, o tema é pouco discutido na sociedade e, devido ao avanço tecnológico, as pessoas não tomam o devido cuidado ao divulgar uma notícia ou até mesmo divulgações de fotos onde haja pessoas expostas. Ocorre que, apesar da pessoa pública ter sua notoriedade de fato, isso não implica na possibilidade do uso indevido de sua imagem e, até mesmo, de modo a ser prejudicada por invasões em sua privacidade e intimidade. Entretanto, o presente trabalho traz uma breve análise sobre os direitos da personalidade, pretendendo demonstrar o significado do direito de imagem, em específico aquele que se refere às pessoas públicas e pessoas privadas, assim como os possíveis danos morais e materiais causados pelo uso indevido de sua imagem, que em muitas situações se revelam na possibilidade de indenização. Para isso, foi realizada a análise da doutrina e artigos científicos acerca do tema.
A guarda compartilhada de animais domésticos.
(2022-12-15) Silva, Isabelle dos Santos da Rocha
Este trabalho tem como objetivo debater e polemizar um assunto que ainda é muito dividido no judiciário brasileiro e entre os operadores do direito. Analisa dois projetos de lei que foram arquivados e discorre da necessidade de uma regulamentação que trate os animais de forma humanizada e não apenas como “objetos móveis” no tocante dos processos de separação de seus tutores, fazendo que seja regulamentada a “guarda compartilhada de animais domésticos”, já que os mesmos tem sentimentos e preferências e criam relações de afeto com seus tutores. Cita-se também o novo modelo de família que envolve humanos e não humanos – ou seja – animais, chamado famílias multiespécies. Trata-se de uma pesquisa documental, onde se é analisado pesquisas jurisprudenciais, artigos e decisões acerca da guarda de animais domésticos e seus direitos.
O limite da liberdade de expressão frente às fake news
(2023-06-29) Fernandes, Lua Clara Sumar
O objetivo deste trabalho foi estudar os limites da liberdade de expressão no combate às fake news. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender o conceito de liberdade de expressão e como ela se relaciona com as fake news. A metodologia incluiu a revisão de artigos, livros e legislações relevantes sobre o tema. O estudo mostrou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. A disseminação de informações falsas ou difamatórias pode prejudicar a reputação de pessoas e instituições, além de influenciar negativamente a opinião pública. Por isso, é necessário encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra as fake news. Foram identificadas várias formas de combater as fake news, incluindo a educação, a moderação de conteúdo e a verificação de fatos. No entanto, é importante lembrar que a criminalização das fake news pode levar à restrição indevida da liberdade de expressão. Por isso, é importante garantir a transparência e a prestação de contas nos processos de moderação de conteúdo. Em conclusão, o estudo mostrou que a liberdade de expressão e o combate às fake news são temas complexos e multifacetados. A pesquisa bibliográfica permitiu entender melhor as diferentes perspectivas e abordagens sobre o assunto. Foi possível identificar a importância da educação, da moderação de conteúdo e da transparência para encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra as fake news.
Feminicídio e criminalização contra a mulher
(2023-06-27) Nóbrega, Sheliane Moura
O objetivo deste trabalho é analisar a Lei 13.104/2015, tanto na teoria quanto na prática, a fim de determinar se ela funciona conforme o esperado e em que medida ela abrange todas as mulheres, incluindo aquelas que são negras e pertencem a classes sociais mais baixas. Além disso, será abordada a questão da criminalização dessas mulheres, que sofrem simplesmente por serem mulheres e, em muitos casos, por serem mulheres negras. Este artigo visa conscientizar a sociedade em geral sobre a aplicação da Lei de Feminicídio, destacando a importância de sua existência para as mulheres e evidenciando a criminalização que ocorre contra elas. A metodologia utilizada nesta pesquisa será predominantemente bibliográfica, além de adotar um enfoque dedutivo, baseado em artigos relacionados ao tema, livros, doutrinas, revistas jurídicas, recursos online (internet) e jurisprudências.
Contrato de franquia: atualização da nova lei de franquia, e a correlação entre o franqueado e o franqueador
(2023-06-29) Bastos, Brenda Quintas
O presente trabalho consiste em uma análise atual acerca da lei de franquias, seus benefícios e obstáculos, sua história, evolução e suas tendências. A perspectiva do franqueado sobre a escolha da franquia ideal, como funciona a Circular de Oferta de Franquia (COF), tópicos financeiros, relação entre franqueado e franqueador, como ser um franqueador, métodos de gestão em concordância com a legislação atual e suas mudanças com a entrada em vigor da nova Lei de Franquia. A metodologia utilizada para a execução do trabalho mostrado é exploratória.
A relativação das normas de proteção animal no direito brasileiro: uma abordagem ética e jurídica
(2022-12) Barcelos, Mônica Alves Coutinho
O Direito animal vem progredindo e tomando novos rumos, com leis e decisões que no Direito clássico não eram discutidos, trazendo um paradigma mais inclusivo aos animais, caminhando a passos bem largos para deixar de ter um caráter somente antropocêntrico e adotando um caráter também biocêntrico. O objetivo central desse trabalho é demonstrar de modo interdisciplinar como o Direito para aqueles que não são humanos é complexo e dotado de um grande relativismo, principalmente por serem ainda tratados como propriedade e por conta de algumas questões culturais. Com isso, apresenta-se uma análise de como as teorias do especismo e da esquizofrenia moral, de Richard Ryder e de Gary Francione, respectivamente, influenciam na forma como os animais são tratados nas normas brasileiras. Ou seja, algumas leis e decisões são dotadas de um preconceito contra espécies e com isso, os direitos dos animais são sempre considerados irrelevantes quando diante de interesses humanos.
Usucapião familiar: uma garantia ao direito à moradia, da aplicabilidade à inconstitucionalidade.
(2022-12-06) Campos, José Mário Pimentel
O presente artigo possui como seiva a pesquisar acerca do “Usucapião Familiar: uma garantia ao direito à moradia, da aplicabilidade à inconstitucionalidade”, visto que, objetiva explanar, de forma sucinta, o instituto da usucapião em suas modalidades, requisitos, histórico-cultural e etimológico, além da aplicabilidade contemporânea correlacionada com a Carta Magna. Ainda, preocupa-se com a apresentação de alguns princípios que se aplicam ao direito de família e que possui demasiada relação com o direito ora defendido. Por conseguinte, pelo afunilar do contexto debatido, atentar-se-á para a discussão sobre a natureza jurídica desse usucapião marital, seus requisitos específicos, sua aplicabilidade, a defesa da constitucionalidade dessa modalidade de usucapir, com base na relação entre a lei que somou no ordenamento pátrio, e a Emenda Constitucional nº 66/10, demonstrando o equívoco cometido ao se defender que tal pleito traz à tona a discussão da culpa no fim da relação conjugal, discussão está, cada vez menos aceita no ordenamento pátrio.
Acordo de não persecução penal - a confissão e o momento da propositura à luz jurisprudencial dos tribunais superiores.
(2022-12-15) Nascimento, Rodrigo Ferreira do
O presente artigo tem o intuito de demonstrar mudanças nas leis penais a partir da vigência da Lei 13.964, intitulada de pacote anticrime, que trouxeram ao ordenamento jurídico o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, sendo este o instituto destrinchado a partir de jurisprudências, artigos e autores do âmbito penal, além de falar sobre as suas possibilidades de aplicação. O artigo também tem o intuito de discutir primariamente uma jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que informa que o Acordo de Não Persecução Penal pode vir a ser proposto durante a fase de instrução processual, sendo antes entendimento majoritário que tal benefício só seria concedido em fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia, durante a confecção do inquérito policial, se valendo dos princípios do inquisitório que este oferece, sendo fato que a nova jurisprudência tem um entendimento frontalmente diferente ao Supremo Tribunal Federal e a doutrina, tendo em vista um caso atípico em que o Ministério Público, no oferecimento da denúncia, não observou que não houve confissão necessariamente dentro do inquérito mas sim posterior ao oferecimento da denúncia.
A psicopatia no ambito do Direito Penal: caso Daniella Pérez
(2022-12-15) Ferreira, Andrielly Lannes
O presente trabalho versa sobre o aprofundamento da questão sobre a psicopatia dentro do Direito Penal Brasileiro É de suma importância entendermos a figura do psicopata na sociedade e a resposta que conseguimos alcançar dentro do direito penal. Averiguou-se mostrar a discussão sobre a questão do portador de personalidade psicopata que comete crimes, como deve ser entendido e tratado, pois só assim será possível dar um encaminhamento jurídico apropriado a seu caso. Esse trabalho tem por principal objetivo resgatar um tema pouco discutido em nosso país, seja por psiquiatras, seja por estudiosos do Direito. Ademais, é de suma importância haver um estudo interdisciplinar sobre tal realidade, visando um maior entendimento populacional e principalmente de controlar e precaver a prática dos fatos delituosos, já que o que mais vemos em nossa realidade é uma enorme reincidência em crimes cometidos por psicopatas.
Política econômica e uberização: aspectos críticos e a análise da uberização sob o prisma da pirâmide de Maslow como único meio de evitar a fome.
(2022-12-15) Freire, João Victor Rodrigues
A “Economia e a Uberização”, dois aspectos fundamentais para compreender este artigo, foram objeto de análise crítica visando desaguar num ponto fulcral: A FOME como vetor fundamental para compreender o porquê da irrelevância prática das discussões sobre a precarização do trabalho para a vida dos usuários. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar o tema da Política Econômica e a Uberização como agentes principais na precarização, mas visando compreender precipuamente as escolhas dos cidadãos em submeter-se a situações precárias de trabalho. Análise essa foi possível tendo como plano de fundo a Pirâmide de Abraham H. Maslow, em sua ‘Teoria dos Motivos Humanos’, formulada em 1954. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar a influência das necessidades vitais do ser humano na tomada de decisões. O artigo caracteriza-se pelo teor crítico acerca dos rumos da política econômica do país, além de abordar essa nova modalidade de trabalho com um viés materialista histórico. Central também foi para este artigo a participação, por meio de entrevistas livres, dos próprios usuários, uma vez que o mais importante nessa perspectiva são as experiências acumuladas no dia a dia. Sob essa ótica, o artigo abraçou a tese de defesa da 'uberização' como único meio para evitar a fome, mesmo conhecendo seu efeito deletério para os direitos dos trabalhadores.
A (des)necessária atuação do estado na escolha do nome, acerca do artigo 55, § 1º, da lei de registros públicos
(2023-06-22) Souza, Sarah Portela de
A lei de registros públicos, atualizada pela lei 14.382/22, estabeleceu em seu parágrafo 1º, que o oficial de registro não registrará nomes suscetíveis de exposição do indivíduo ao ridículo. O objetivo central deste artigo é realizar uma investigação sobre a interferência do Estado na escolha do nome, e compreender os argumentos jurídicos e sociais que sustentam as diferentes posições sobre o tema. Apresentou-se reflexões e análise de casos concretos, baseado no conflito de interesses entre o princípio da dignidade humana e o direito à liberdade, elencando as diferentes bases teóricas desses fundamentos na Constituição Federal.
A fragilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova e sua (in)aplicabilidade no caso concreto.
(2022-12-15) Ribeiro, Caroline do Nascimento Madeira
O reconhecimento fotográfico é considerado como prova inominada no processo penal e segue, por analogia, os procedimentos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, cujo procedimento é dotado de formalidades para dar garantias ao acusado. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar as fragilidades desse meio de prova, bem como a aplicabilidade, ou não, do reconhecimento no caso concreto. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar a fragilidade dessa prova através do estudo da memória, da maleabilidade e da formação das falsas memórias, pois a memória pode sofrer exposição a informações falsas e contaminar o correto reconhecimento. Além da memória, o racismo estrutural é analisado para demonstrar como é influente e como contribui para o reconhecimento equivocado. Por fim, é analisado o entendimento pacificado do judiciário e como o legislativo precisa de um olhar sensível quanto ao reconhecimento fotográfico, para a sociedade não viver em tanta insegurança jurídica. A metodologia utilizada foi a consulta bibliográfica, bem como jurisprudencial e análise de dados.
Influências da legislação de drogas sobre a sociedade
(2022-12-15) Maranha, Daniela de Jesus
O presente trabalho tem como intuito abordar as influências sociais trazidas pela ausência de uma legislação congruente sobre uso, porte e tráfico de drogas . Para esta análise foi necessário o estudo da história da legislação de drogas no brasil e no mundo, buscando um panorama atual da legislação de drogas na América do Sul. Esta breve análise tem o intuito de demonstrar a necessidade da implantação de uma legalização de drogas específica, uma vez que a legislação atual tem trazido grandes problemas sociais que corroboram para a insegurança jurídica e social no país. É notório que os parâmetros para distinção entre uso e tráfico são sociais e locais, e que a aplicação da pena será mediante o entendimento judicial, sem qualquer amparo técnico. Demonstra-se ainda as vantagens sociais e econômicas da aplicação de uma legislação imparcial e técnica, visto que tal legislação não prevê apenas a legalização e distinção entre tráfico e uso, mas também aborda políticas de prevenção e tratamento para o uso problemático.
O Tribunal do Júri e o Crime de Latrocínio
(2023-06-27) Ferreira, Rafael de Souza
O crime de latrocínio é considerado um dos crimes mais graves no ordenamento jurídico brasileiro. Ele consiste na combinação do roubo com a morte da vítima, se tornando um crime preterdoloso, o qual consiste que exista um crime inicial para que ele exista. Trata-se de um crime que não pode ser julgado no tribunal do júri, que é responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há a intenção de matar ou de assumir o risco de matar. Dessa forma, como o latrocínio envolve a morte da vítima de modo consequente ao roubo, ele não se enquadra nessa categoria de crimes e não pode ser, como mencionado, julgado pelo tribunal do júri. Entretanto, o julgamento pelo júri popular é garantido pela constituição federal, como veremos a seguir, sendo um direito fundamental dos cidadãos pelo que se discute, no presente trabalho, a posição do latrocínio nesse cenário. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica de forma a conceituar o latrocínio, o papel do tribunal do júri e a posição dentro do ordenamento jurídico nacional. Objetiva-se, assim, demonstrar a impossibilidade do julgamento do crime de latrocínio no tribunal do júri, tendo em vista que é um crime contra o patrimônio e o tribunal do júri é para julgar crimes contra a vida. É importante destacar que o julgamento pelo tribunal do júri é bastante rigoroso, já que envolve a análise de um crime grave e que causa grande comoção na sociedade. Além disso, a decisão dos jurados é soberana e não pode ser reformada pelo juiz presidente, salvo em casos específicos previstos em lei. Assim, sendo o latrocínio considerado grave pelo ordenamento jurídico, causador de comoção social, sendo tipificação destacada como a segunda maior pena no âmbito penal, o que destaca a importância do Estudo no Tema.

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