A (des)necessária atuação do estado na escolha do nome, acerca do artigo 55, § 1º, da lei de registros públicos
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Data
2023-06-22
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Sarah Portela de
Orientador
Figueira, Hector Luiz Martins
Coorientador
Resumo
A lei de registros públicos, atualizada pela lei 14.382/22, estabeleceu em seu parágrafo 1º, que o oficial de registro não registrará nomes suscetíveis de exposição do indivíduo ao ridículo. O objetivo central deste artigo é realizar uma investigação sobre a interferência do Estado na escolha do nome, e compreender os argumentos jurídicos e sociais que sustentam as diferentes posições sobre o tema. Apresentou-se reflexões e análise de casos concretos, baseado no conflito de interesses entre o princípio da dignidade humana e o direito à liberdade, elencando as diferentes bases teóricas desses fundamentos na Constituição Federal.
Palavras-chave
Nome, Direito a liberdade, Caráter vexatório ou rídiculo, Princípio da dignidade da pessoa humana