O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Fronza, Gustavo
Orientador
Colaço, Dagliê
Coorientador
Resumo
O objetivo geral deste trabalho é confrontar o princípio da isonomia em face ao benefício do tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, inserida pela Lei Complementar 123 de 2006, verificando se há alguma inconstitucionalidade na lei que rege sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. A técnica de pesquisa abordada será a bibliográfica que se desdobrará mediante estudos de doutrinas, legislação vigente, artigos e sites oficiais, com o objetivo de chegar a uma resposta a problemática. O presente trabalho monográfico analisará as normas gerais, princípios, modalidades e as fases do processo licitatório, no qual encontra-se taxativamente elencados na Lei 8666 de 1993, conhecida como a Lei de Licitações. Logo, passasse a introdução da Lei Complementar 123 de 2006, verificando-se a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, o amparo constitucional da presente lei e os benefícios estabelecidos do tratamento diferenciado e favorecido. Por fim, será verificado o princípio constitucional em face ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, concluindo que não há uma inconstitucionalidade, visto que, as pequenas empresas devem ser tratadas como desiguais em comparação com as médias e grandes, devido sua infraestrutura e todo o suporte para a permanência no acesso ao mercado, principalmente nas contratações públicas.
Palavras-chave
Licitação, Microempresa, Empresa de pequeno porte, Administração pública, Princípio da isonomia