O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

Fronza, Gustavo

O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

dc.contributor.advisor	Colaço, Dagliê
dc.contributor.author	Fronza, Gustavo
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T02:17:24Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:54:16Z
dc.date.available	2019-12-09T02:17:24Z
dc.date.available	2020-11-27T03:54:16Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo geral deste trabalho é confrontar o princípio da isonomia em face ao benefício do tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, inserida pela Lei Complementar 123 de 2006, verificando se há alguma inconstitucionalidade na lei que rege sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. A técnica de pesquisa abordada será a bibliográfica que se desdobrará mediante estudos de doutrinas, legislação vigente, artigos e sites oficiais, com o objetivo de chegar a uma resposta a problemática. O presente trabalho monográfico analisará as normas gerais, princípios, modalidades e as fases do processo licitatório, no qual encontra-se taxativamente elencados na Lei 8666 de 1993, conhecida como a Lei de Licitações. Logo, passasse a introdução da Lei Complementar 123 de 2006, verificando-se a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, o amparo constitucional da presente lei e os benefícios estabelecidos do tratamento diferenciado e favorecido. Por fim, será verificado o princípio constitucional em face ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, concluindo que não há uma inconstitucionalidade, visto que, as pequenas empresas devem ser tratadas como desiguais em comparação com as médias e grandes, devido sua infraestrutura e todo o suporte para a permanência no acesso ao mercado, principalmente nas contratações públicas.	pt_BR
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6249
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Microempresa	pt_BR
dc.subject	Empresa de pequeno porte	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.title	O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR