Pensão por morte: alterações para concessão do benefício introduzidas pela Lei 13.135/2015
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Mendes, Marcelo de Almeida
Orientador
Herzmann Júnior, Nélio
Coorientador
Resumo
O discurso da necessidade de redução de despesas, de modo a se evitar um colapso nas contas públicas, tem sido utilizado como fundamento para alterações legislativas que disciplinam a concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo verificar se a Lei nº 13.135/15, que alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte dispostas na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), consistiu em um necessário ajuste do sistema previdenciário ou, em razão das mudanças implementadas, violou a princípios previdenciários que terminaram por descaracterizar o sentido dado pelo legislador original. Para tanto, o trabalho discorre sobre a razão da existência da pensão por morte em nosso ordenamento, quem tem direito a sua percepção, a evolução histórica da especificação do benefício na legislação pátria, bem como, expõe os motivos que levaram a sua atual definição legal, em destaque o término da vitaliciedade para concessão do benefício para cônjuges e companheiros. Outrossim, os princípios previdenciários são elencados e, ao final, é exposta uma possível afronta entre estes princípios e as alterações providas pela lei 13.135/15.
Palavras-chave
Regime Geral de Previdência Social, Princípios Previdenciários, Lei 13.135/2015, Pensão por Morte