Pensão por morte: alterações para concessão do benefício introduzidas pela Lei 13.135/2015

Mendes, Marcelo de Almeida

Pensão por morte: alterações para concessão do benefício introduzidas pela Lei 13.135/2015

dc.contributor.advisor	Herzmann Júnior, Nélio
dc.contributor.author	Mendes, Marcelo de Almeida
dc.coverage.spatial	Palhoça, Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T20:10:22Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:11:53Z
dc.date.available	2021-01-08T20:10:22Z
dc.date.available	2021-08-04T19:11:53Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	O discurso da necessidade de redução de despesas, de modo a se evitar um colapso nas contas públicas, tem sido utilizado como fundamento para alterações legislativas que disciplinam a concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo verificar se a Lei nº 13.135/15, que alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte dispostas na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), consistiu em um necessário ajuste do sistema previdenciário ou, em razão das mudanças implementadas, violou a princípios previdenciários que terminaram por descaracterizar o sentido dado pelo legislador original. Para tanto, o trabalho discorre sobre a razão da existência da pensão por morte em nosso ordenamento, quem tem direito a sua percepção, a evolução histórica da especificação do benefício na legislação pátria, bem como, expõe os motivos que levaram a sua atual definição legal, em destaque o término da vitaliciedade para concessão do benefício para cônjuges e companheiros. Outrossim, os princípios previdenciários são elencados e, ao final, é exposta uma possível afronta entre estes princípios e as alterações providas pela lei 13.135/15.	pt_BR
dc.format.extent	66	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16904
dc.language.iso	sem idioma	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Regime Geral de Previdência Social	pt_BR
dc.subject	Princípios Previdenciários	pt_BR
dc.subject	Lei 13.135/2015	pt_BR
dc.subject	Pensão por Morte	pt_BR
dc.title	Pensão por morte: alterações para concessão do benefício introduzidas pela Lei 13.135/2015	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR