Conflito entre direitos fundamentais liberdade de imprensa versus direito à privacidade
| dc.contributor.advisor | Ardenghi, Régis Schneider | pt_BR |
| dc.contributor.author | Gastal, Alvaro Cavalli | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:13:49Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:52Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:13:49Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | Os direitos fundamentais, de caráter principiológico, são os institutos do direito positivo que buscam garantir a concretude prática dos ideais de liberdade, igualdade e dignidade do ser humano, constituindo categoria geral, dentro da qual estão a liberdade de manifestação do pensamento e os direitos da personalidade. A liberdade de imprensa, manifestação específica da liberdade de informação e expressão, não diz respeito só à imprensa escrita, mas também a todos os meios de divulgação de informação ao público. Não é apenas direito dos órgãos de imprensa, mas dever destes, decorrente do direito coletivo à informação. Os direitos da personalidade são aqueles que garantem ao sujeito o domínio sobre uma parte essencial da própria personalidade, dentro dos quais figura o direito à privacidade, que pode ser dividido, de acordo com a teoria das esferas, em direito à vida privada, direito à intimidade e direito ao segredo. O choque entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade foi potencializado na sociedade contemporânea. O conflito entre direitos fundamentais, quando não há reserva de lei, deve ser solucionado pelo juízo de ponderação, à luz dos princípios da unidade da Constituição, da concordância prática, da eqüidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação desta solução ao conflito específico entre liberdade de imprensa e direito à privacidade remete aos critérios do interesse público e legítimo na informação, da veracidade da informação, da licitude do meio empregado na obtenção da informação e da personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia, entre outros. A CRFB/88 repudia a censura e consagra o direito de resposta, que carece de regulamentação desde a revogação da lei de imprensa pelo STF, face a ADPF 130-7/800. | pt_BR |
| dc.identifier | 426 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6880 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.title | Conflito entre direitos fundamentais liberdade de imprensa versus direito à privacidade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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