Resolução N. 400/2016 da ANAC: avanços e/ou retrocessos em relação ao código de defesa do consumidor

Mittmann, Andrei

Resolução N. 400/2016 da ANAC: avanços e/ou retrocessos em relação ao código de defesa do consumidor

dc.contributor.advisor	Kindermann, Conceicao Aparecida
dc.contributor.author	Mittmann, Andrei
dc.coverage.spatial	Navegantes	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T17:00:57Z
dc.date.accessioned	2020-11-28T23:26:02Z
dc.date.available	2019-07-08T17:00:57Z
dc.date.available	2020-11-28T23:26:02Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A presente pesquisa teve como objetivo compreender quais os avanços e/ou retrocessos a resolução n.400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) trouxe ao usuário de transporte aéreo com relação ao Código de Direito de Consumidor. Forem utilizados como base para a análise a Resolução de N° 400 da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor, autores como Benjamin (2006; 2013; 2014), Gagliano (2010; 2014), Ximenes (2000), Venosa (2005; 2009) entre outros. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e procedimentos técnicos compostos na base lógico-dedutiva. Em relação aos objetivos, este trabalho caracteriza-se como pesquisa bibliográfica e documental do tipo qualitativa. O tema é atual e relevante, visto a recente incidência da resolução nº 400 da ANAC de 2016, a qual trouxe divergências, em diversos aspectos, às regras aplicáveis nas relações de consumo de transporte aéreo, anteriormente previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, lei federal nº 8.078/90. A partir da análise dos dados, pode-se perceber que o consumidor saiu prejudicado em alguns aspectos, como por exemplo na preterição de passageiros, e nos extravios de bagagens, porém tiveram alguns benefícios em casos de cancelamentos e atrasos de voos.	pt_BR
dc.format.extent	46 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/8177
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Ciências Aeronáuticas - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Transporte aéreo	pt_BR
dc.subject	Resolução ANAC 400/2016	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.title	Resolução N. 400/2016 da ANAC: avanços e/ou retrocessos em relação ao código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Ciências Aeronáuticas	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Engenharias	pt_BR
local.subject.areaanima	Engenharias	pt_BR