A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública

Borges, João Víttor Silveira

A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública

dc.contributor.advisor	Farias, Silvio Gama
dc.contributor.author	Borges, João Víttor Silveira
dc.coverage.spatial	Içara	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T17:53:40Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:40:49Z
dc.date.available	2020-12-17T17:53:40Z
dc.date.available	2021-08-04T16:40:49Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.	en
dc.description.abstract	Tem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.	pt_BR
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15625
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Contratação direta	pt_BR
dc.subject	Dispensa de licitação	pt_BR
dc.subject	Emergência	pt_BR
dc.title	A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR