Privacy by design como vetor da responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor

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dc.contributor.advisorGIBRAN, Sandro Mansur
dc.contributor.authorROLIM, Maria da Conceição Lima Melo
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2022-07-20T21:01:42Z
dc.date.available2022-07-20T21:01:42Z
dc.date.issued2022-06-21
dc.description.abstractO presente estudo objetiva identificar de que forma os mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Investiga-se o Privacy by Design (PBD) como ferramenta tecnológica e cultural, que oferece como alternativas de proteção, desde a concepção de produtos e serviços, resguardar a privacidade e os direitos dos titulares. Busca-se situar, neste contexto, o PBD como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial (RSE). De início, delimita-se o conceito de Responsabilidade Social Empresarial, para que se identifique a relevância do tema no tratamento de dados do consumidor. Posteriormente, realiza-se uma análise da construção do sistema normativo de proteção de dados; pontua-se a elaboração de um novo direito da personalidade; e fixa-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) como instituidora de uma nova função social empresarial. Ao final, verifica-se o surgimento do PBD, a sua correlação com a RSE e a sua relevância para concretizar as normas gerais de proteção de dados pessoais. A pesquisa adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, por meio de obras e artigos científicos, bem como documental, mediante a revisão da legislação sobre o tema e a jurisprudência. Analisa-se estudos desenvolvidos nas áreas do Direito Constitucional, Empresarial, Civil e Digital. Como resultado, é possível identificar e concluir pela importância de um modelo de regulação híbrida, de forma a garantir a aplicação de medidas socialmente responsáveis, introduzidas pelo PBD. Defende-se, ao final, a atuação do Poder Público como crucial para estimular a adoção de medidas socialmente responsáveis e a instituição de programas de Compliance de dados.pt
dc.format.extent106pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25101
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProteção de dados.pt_BR
dc.subjectPrivacy by design.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade social empresarialpt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.titlePrivacy by design como vetor da responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.contributor.coadvisorSILVA, Marcos Alves
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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