Análise jurisprudencial de decisões do trf4 acerca da responsabilidade da união e do INSS de arcar com o salário da gestante afastada do trabalho na pandemia de Covid-19 em virtude da Lei 14.151/2021
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel Medeiros | |
| dc.contributor.author | Pacheco, Kassia Damazio | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-02T16:53:31Z | |
| dc.date.available | 2022-12-02T16:53:31Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-28 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia aborda os argumentos e fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da lacuna legislativa gerada pela Lei 14.151/2021, a qual omitiu a quem caberia a responsabilidade do pagamento da funcionária gestante afastada durante a pandemia de COVID-19 por imposição legal. A fim de compreender o entendimento jurisprudencial, realiza-se uma abordagem sobre os conceitos de salário-maternidade e licença-maternidade. Além disso, demonstra-se o impacto econômico e social da omissão legislativa para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, com a intepretação dos dispositivos legais pertinentes ao tema, atinge-se o objetivo do presente estudo: verificar o comportamento do judiciário diante da lacuna gerada. Para a coleta de dados, faz se a utilização dos procedimentos bibliográfico e documental, apresentando caráter qualitativo no que tange à demonstração de seus resultados. Após o estudo, conclui-se que a questão no tribunal não é unânime, mas existem decisões no sentido da hipótese formulada, a qual entende ser reponsabilidade da União e do INSS arcar com a remuneração por tratar-se de um direito à saúde cabendo ao Estado garanti-la. Palavras-chave: Lacuna legislativa. Lei 14.151/2021. Pandemia COVID-19. Salário-maternidade. Responsabilidade do pagamento. | pt |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27193 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lacuna legislativa | pt_BR |
| dc.subject | Lei 14.151/2021 | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia COVID-19 | pt_BR |
| dc.subject | Salário-maternidade | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do pagamento | pt_BR |
| dc.title | Análise jurisprudencial de decisões do trf4 acerca da responsabilidade da união e do INSS de arcar com o salário da gestante afastada do trabalho na pandemia de Covid-19 em virtude da Lei 14.151/2021 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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