A constitucionalidade da Lei nº 73/2009 do município de Curitiba que institui o cadastro de empresas prestadoras de serviços de outros municípios - CPOM
| dc.contributor.advisor | DALSENTER, Thiago | |
| dc.contributor.author | PEREIRA, Henrique Guerios | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-23T19:32:07Z | |
| dc.date.available | 2021-06-23T19:32:07Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-17 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 73/2009, que alterou o Código Tributário Municipal de Curitiba, instituindo o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Diversas empresas estabelecidas em outros municípios que prestam serviços para tomadores do Município de Curitiba vêm sofrendo retenção de ISS referente à execução de atividades que não constam nos incisos do art. 3º da LC 116/2003. Assim, tem este trabalho o objetivo de apresentar as questões jurídicas acerca da constitucionalidade do CPOM, tendo em conta os princípios constitucionais tributários e as leis de normas gerais. Neste sentido, discorre sobre os elementos de conexão eleitos pela LC 116/2003 para estabelecer a competência tributária, sobre o conceito de estabelecimento prestador, sobre a ocorrência do fenômeno da bitributação e sobre as presunções aplicadas pela capital paranaense acerca da regularidade de prestadores de serviços estabelecidos em municipalidades diversas. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre questões tributárias, jurisprudenciais e legislativas, apresentando o entendimento do STJ, das leis que estabelecem normas gerais, e de doutrinadores sobre o referido cadastro, assim como o atual entendimento do STF sobre o tema. | pt |
| dc.format.extent | 66 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13514 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | CPOM | pt_BR |
| dc.subject | ISSQN | pt_BR |
| dc.subject | Bitributação | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de serviços | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da territorialidade | pt_BR |
| dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
| dc.subject | Estabelecimento prestador | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade da Lei nº 73/2009 do município de Curitiba que institui o cadastro de empresas prestadoras de serviços de outros municípios - CPOM | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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