O reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relação
| dc.contributor.advisor | Bratti, Renato Müller | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fernandes, Jaise Cristina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:17:41Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:18Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:17:41Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de se equiparar a união afetiva entre homossexuais à união estável, à fim de incluí-la no conceito de família, proporcionando-lhe todos os efeitos jurídicos decorrentes, mais especificamente no que se refere aos direitos sucessórios. Será utilizado o método dedutivo, partindo de proposições gerais sobre a família, a homossexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro, para se chegar à solução específica para a ausência de legislação a respeito da união homoafetiva. Verificou-se a permissão constitucional para se considerar esta união como entidade familiar, e recorreu-se, analogia para a aplicação das normas referentes à união estável ao relacionamento homoafetivo. Foi vista ainda a possibilidade do reconhecimento de direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente desta união. A solução encontrada para a ausência de normas, aplicando-se, por analogia, as normas destinadas à união estável heterossexual, inclusive aquelas referentes ao direito sucessório, constitui a melhor forma para se chegar à justiça. Embora não existam leis expressas acerca do tema apresentado, a realidade social reclama a tutela jurídica do Estado. Cabe, portanto, ao Judiciário decidir de forma imparcial e livre de preconceitos, concedendo aos homossexuais o direito de constituir família e as garantias constitucionais a ela deferidas. | pt_BR |
| dc.identifier | 288 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5505 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Homossexualismo | pt_BR |
| dc.subject | Casamento entre homossexuais - Legislação | pt_BR |
| dc.title | O reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relação | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1