O reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relação

dc.contributor.advisorBratti, Renato Müllerpt_BR
dc.contributor.authorFernandes, Jaise Cristinapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:18Z
dc.date.accessioned2020-11-27T02:17:41Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:18Z
dc.date.available2020-11-27T02:17:41Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de se equiparar a união afetiva entre homossexuais à união estável, à fim de incluí-la no conceito de família, proporcionando-lhe todos os efeitos jurídicos decorrentes, mais especificamente no que se refere aos direitos sucessórios. Será utilizado o método dedutivo, partindo de proposições gerais sobre a família, a homossexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro, para se chegar à solução específica para a ausência de legislação a respeito da união homoafetiva. Verificou-se a permissão constitucional para se considerar esta união como entidade familiar, e recorreu-se, analogia para a aplicação das normas referentes à união estável ao relacionamento homoafetivo. Foi vista ainda a possibilidade do reconhecimento de direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente desta união. A solução encontrada para a ausência de normas, aplicando-se, por analogia, as normas destinadas à união estável heterossexual, inclusive aquelas referentes ao direito sucessório, constitui a melhor forma para se chegar à justiça. Embora não existam leis expressas acerca do tema apresentado, a realidade social reclama a tutela jurídica do Estado. Cabe, portanto, ao Judiciário decidir de forma imparcial e livre de preconceitos, concedendo aos homossexuais o direito de constituir família e as garantias constitucionais a ela deferidas.pt_BR
dc.identifier288pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5505
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectHomossexualismopt_BR
dc.subjectCasamento entre homossexuais - Legislaçãopt_BR
dc.titleO reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relaçãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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