Possibilidade de extensão a terceiros da coisa julgada sobre questão prejudicial resolvida na demanda a partir do regime adotado pelo Código de Processo Civil/2015

Eyng, Daniela

Possibilidade de extensão a terceiros da coisa julgada sobre questão prejudicial resolvida na demanda a partir do regime adotado pelo Código de Processo Civil/2015

dc.contributor.advisor	Damian, Terezinha Antonio
dc.contributor.author	Eyng, Daniela
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-09T12:14:47Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:27:21Z
dc.date.available	2020-07-09T12:14:47Z
dc.date.available	2020-11-27T02:27:21Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: Analizar la posibilidad de extender la cosa juzgada a terceros, que no son partes en el proceso, en vista de la resolución de la cuestión preliminar resuelta en la solicitud, con base en el régimen adoptado por el Código de Procedimiento Civil / 2015. METHOD: This is an exploratory research with a qualitative approach; as for the procedure it is classified as bibliographic, from the analysis of the doctrine pertinent to the study. RESULTS: The res judicata can be conceptualized as an effect that makes the declaratory content of the sentence immutable. The formal res judicata concerns the immutability of the judicial decision within the process in which it was rendered, and the material res judicata reflects the indisputability of the judicial decision in the process in which it was rendered and in any other. Harmfulness is characterized by the subordination of a legal question to the one that logically precedes it, so that the decision on the first one is able to determine the content of the judicial provision regarding the second or to prevent any decision, depending on whether it is preliminary or harmful. CONCLUSION: It was concluded that immutability, due to res judicata, affects harmful questions of merit, decided expressly and incidentally in the process, provided that the requirements listed in art. 503 of the Civil Procedure Code, reaching legally interested third parties.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Analisar a possibilidade de extensão da coisa julgada a terceiros, que não sejam partes do processo, diante da resolução de questão prejudicial resolvida na demanda, a partir do regime adotado pelo Código de Processo Civil/2015. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento classifica-se como bibliográfica, a partir da análise da doutrina pertinente ao estudo. RESULTADOS: A coisa julgada pode ser conceituada como um efeito que torna imutável o conteúdo declaratório da sentença. A coisa julgada formal diz respeito a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material traduz a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi proferida e em qualquer outro. A prejudicialidade se caracteriza pela subordinação de uma questão jurídica à que lhe antecede logicamente, de modo que a decisão sobre a primeira é capaz de determinar o conteúdo do provimento jurisdicional a respeito da segunda ou a obstar qualquer decisão, conforme se trate de questões preliminares ou de prejudiciais. CONCLUSÃO: Concluiu-se que a imutabilização, pela coisa julgada, atinge as questões prejudiciais de mérito, decididas expressa e incidentemente no processo, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 503 do Código de Processo Civil, atingindo os terceiros juridicamente interessados.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5582
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject	Questão prejudicial	pt_BR
dc.subject	Processo Civil	pt_BR
dc.title	Possibilidade de extensão a terceiros da coisa julgada sobre questão prejudicial resolvida na demanda a partir do regime adotado pelo Código de Processo Civil/2015	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR