Golpe do boleto falso: uma análise jurisprudencial acerca da responsabilidade civil da instituição financeira
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PIZZETTI, Deivid Di Domenico
Orientador
SOMMARIVA, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
O objetivo geral deste estudo é analisar a postura dos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação à obrigação das instituições financeiras de reparação dos danos nos casos comprovados de golpe do boleto falso. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos, que incluem contextualizar a responsabilidade civil, discutindo seus conceitos,
elementos e a diferenciação entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Também foram abordadas as causas excludentes de ilicitude e o nexo causal na responsabilidade civil. Por fim, foi analisado o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos últimos três anos em relação à reparação civil de danos causados pelas instituições financeiras nos casos de golpe do boleto falso. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como dedutiva,
descritiva e bibliográfica. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, é realizada uma contextualização da responsabilidade civil, abordando seus conceitos e elementos, bem como a distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. No segundo, são discutidas as causas excludentes de responsabilidade civil, categorizadas em excludentes de ilicitude e excludentes de nexo de causalidade, com ênfase na culpa exclusiva da vítima. Por fim, no terceiro, é apresentada uma análise jurisprudencial dos últimos três anos, com destaque para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Constatou-se que no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é possível observar uma variedade de decisões em relação à responsabilidade civil das credoras, diante de casos envolvendo boletos falsos. Por um lado, existem decisões que atribuem à instituição financeira a obrigação de reparar os danos de forma objetiva, reconhecendo a sua responsabilidade direta no ocorrido. Por outro lado, também são encontradas decisões que, ao analisar minuciosamente os elementos do caso, acabam por afastar o dever de reparação. Isso ocorre quando se constata a inexistência do nexo de causalidade, seja em virtude de um fato de terceiro, seja em decorrência da culpa exclusiva da vítima. Essa dualidade de entendimentos reflete a complexidade dessas situações e a necessidade de uma análise individualizada de cada caso para determinar a responsabilidade da instituição financeira diante de golpes envolvendo boletos fraudulentos.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Golpe, Boleto Falso, Instituições Financeiras