Direitos garantidos a crianças com transtorno do espectro autista: carência de legislação específica para operadoras de saúde complementar em pernambuco
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Data
2023-05
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Grimaldi, Tiffany
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Resumo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) se tornou uma realidade global crescente em um curto período de tempo, sendo cada vez mais precoce os diagnósticos e casos considerados graves, incluindo crianças menores de 3 anos de idade. Com o aumento de crianças e jovens sendo diagnosticados, maior se tornou a busca por operadoras de saúde complementar que possam fornecer os tratamentos e consultas necessárias para os portadores de TEA. Destarte, fazendo uso de uma pesquisa exploratória com viés descritivo, fundamentada em dados de características quali-quantitativos, o presente trabalho tem o objetivo principal de demonstrar a necessidade de uma legislação específica que regule concretamente todos os tratamentos que devem ser fornecidos aos pacientes portadores de TEA. Atentando-se para a identificação das formas que os autistas são abarcados pelo direito brasileiro e salientando os fundamentos científicos que justificam a necessidade de cada tipo de tratamento, incluindo àqueles que são negados frequentemente pelos mais diversos planos de saúde conhecidos no estado, far-se-á de uma análise crítica para o efetivo alcance e exercício dos direitos positivados específicos para as crianças com autismo. Os resultados obtidos sugerem que direitos garantidos às crianças com Autismo podem ser alcançados, porém de forma restrita.
Palavras-chave
Carência de legislação, Direito Autista, Negativa de tratamento, Criança autista, Portador de TEA