Princípio da adequação social: descriminalização judicial fática

Vasconcelos, Karoline

Princípio da adequação social: descriminalização judicial fática

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Vasconcelos, Karoline
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T21:32:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:10:05Z
dc.date.available	2019-07-08T21:32:48Z
dc.date.available	2020-11-27T05:10:05Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Conforme a Constituição Federal trata em seu art. 5º, XXXIX, não há crime ou pena sem lei anterior que o defina, caracterizando o Princípio da Legalidade, que impõe ao Estado o dever de proteção. Tal dever visa garantir os bens jurídicos mais importantes que fazem jus ao amparo do Direito Penal. Ocorre que algumas condutas criminosas, dependendo da situação em que ocorram, podem passar a ser aceitas pela sociedade, tornando sua punição irrelevante. Quando estamos diante dessa aceitação é que surge o princípio da adequação social, que se trata, na verdade, de um princípio constitucional pertencente ao direito penal. O objetivo geral da pesquisa é verificar como o princípio em comento pode ser aplicado. Como objetivos específicos apresentar o direito penal e a teoria do delito, os princípios penais constitucionais e o princípio da adequação social. Recorre-se à pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, e a técnica bibliográfica, por meio de estudo da legislação, livros e artigos. Conclui-se que o princípio da adequação social pode ser utilizado em julgamentos de condutas criminosas que diante das circunstancias que ocorreram, foram socialmente aceitas.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6850
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Teoria do delito	pt_BR
dc.subject	Adequação social	pt_BR
dc.subject	Princípios penais constitucionais	pt_BR
dc.title	Princípio da adequação social: descriminalização judicial fática	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR