Possibilidade de o filho adotivo receber herança do pai biológico sem o registro da dupla paternidade
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Felisbino, Cindy Cardoso
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: To analyze if the adoptive child has the right to inheritance left by the biological father, one does not have the civil registry of double parenthood. METHOD: The level of exploratory research was used; as for the approach, the qualitative method; as far as the level of research is concerned, an exploratory perspective, whose objective is a broad and close view of the theme, allowing a better understanding of the object of study; "How to do a data collection process", "the bibliographic and documentary research for being better than the programs of monograph, use of books, scientific articles, doctrines, as well as Brazilian jurisprudence and legislation." RESULTS: Based on no database and edited cases, there was an increasing occurrence of legal occurrences, there was no family law, which became a legal right, due to the transformations of the family in society, a jurisprudence has been solving the problems based on the guiding principles of the Law and the doctrine of the subject. CONCLUSION: Once a multiparentality is recognized, the child has all the inherent rights to the two affiliations, including the right to inheritance. In the case of the adopted child, who seeks an inheritance in relation to biological filiation without having recognized a multiparentality, although a Brazilian fact has been adopted as a worsening of the relations of affiliation between the biological parents and the adopted child are extinguished, there is the possibility The right to inheritance left by the father of the child to the child, without the civil registry of the double fatherhood.
O presente trabalho monográfico tem como OBJETIVO: Analisar se o filho adotivo tem direito à herança deixada pelo pai biológico, se não tem o registro civil da dupla paternidade. MÉTODO: Utilizou-se, quanto ao nível, o tipo de pesquisa exploratória; já quanto à abordagem, o método qualitativo; quanto ao nível de pesquisa, a modalidade exploratória, que tem por objetivo proporcionar uma visão ampla e mais próxima do tema, possibilitando melhor compreensão do autor do objeto de estudo; quanto ao procedimento de coleta de dados, aplicou-se a pesquisa bibliográfica e documental por ser a que melhor atende os objetivos desta monografia, utilizando-se de livros, artigos científicos, doutrinas, bem como a jurisprudência e a legislação brasileira. RESULTADOS: Com base no estudo feito e nos casos analisados, verificou-se a incidência cada vez maior de situações no Direito de Família em que não se tem um aparato legal, devido as transformações da família na sociedade, com isso, a jurisprudência vem solucionando os problemas com base nos princípios norteadores do Direito e na doutrina a respeito do tema. CONCLUSÃO: Reconhecida a multiparentalidade, o filho tem todos os direitos inerentes às duas filiações, inclusive direito à herança. No caso do filho adotivo que busca a herança em relação à filiação biológica sem ter reconhecido a multiparentalidade, apesar de a legislação brasileira dispor no sentido de que com a adoção as relações de filiação entre os pais biológicos e o filho adotado são extintas, há possibilidade do direito à herança deixada pelo pai biológico ao filho adotivo, mesmo sem o registro civil da dupla paternidade.
O presente trabalho monográfico tem como OBJETIVO: Analisar se o filho adotivo tem direito à herança deixada pelo pai biológico, se não tem o registro civil da dupla paternidade. MÉTODO: Utilizou-se, quanto ao nível, o tipo de pesquisa exploratória; já quanto à abordagem, o método qualitativo; quanto ao nível de pesquisa, a modalidade exploratória, que tem por objetivo proporcionar uma visão ampla e mais próxima do tema, possibilitando melhor compreensão do autor do objeto de estudo; quanto ao procedimento de coleta de dados, aplicou-se a pesquisa bibliográfica e documental por ser a que melhor atende os objetivos desta monografia, utilizando-se de livros, artigos científicos, doutrinas, bem como a jurisprudência e a legislação brasileira. RESULTADOS: Com base no estudo feito e nos casos analisados, verificou-se a incidência cada vez maior de situações no Direito de Família em que não se tem um aparato legal, devido as transformações da família na sociedade, com isso, a jurisprudência vem solucionando os problemas com base nos princípios norteadores do Direito e na doutrina a respeito do tema. CONCLUSÃO: Reconhecida a multiparentalidade, o filho tem todos os direitos inerentes às duas filiações, inclusive direito à herança. No caso do filho adotivo que busca a herança em relação à filiação biológica sem ter reconhecido a multiparentalidade, apesar de a legislação brasileira dispor no sentido de que com a adoção as relações de filiação entre os pais biológicos e o filho adotado são extintas, há possibilidade do direito à herança deixada pelo pai biológico ao filho adotivo, mesmo sem o registro civil da dupla paternidade.
Palavras-chave
Adoção, Herança, Dupla paternidade