A (in)aplicabilidade da lei do racismo (Lei nº 7.716/89) no Brasil
| dc.contributor.advisor | KNOPFHOLZ, Alexandre | |
| dc.contributor.author | FRANCISCO, Pedro Arthur Angeli | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-21T18:36:42Z | |
| dc.date.available | 2021-06-21T18:36:42Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objeto principal analisar as leis raciais do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, assim como o histórico das leis raciais no Brasil, com o avanço das constituições, códigos penais e leis exclusivas com temática racial. Também é feita uma análise mais profunda da própria Lei 7.716/19 para elucidar o delito por trás de cada um dos artigos da referida lei. Após isso, serão apresentados dados referentes a questão social racial brasileira, assim como dados referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público. Por fim serão apresentados dados estatísticos sobre a aplicação da Lei no Brasil. Dados principalmente referentes a inquéritos policias, denúncias e processos, obtidos nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Justiça, demonstrando os casos em que é aplicada, seus motivos para não ser aplicada e a eficácia da mesma perante o contexto racial brasileiro. Uma abordagem para diferenciar o crime de racismo do crime de injúria racial também é feita, pois é necessário demonstrar a utilização do crime de injúria racial em detrimento da Lei própria para crimes raciais. O objetivo é demonstrar a aplicabilidade da Lei do Racismo perante o racismo presente em nosso país, que apesar de ser uma país miscigenado, é um país em que o racismo está presente e evidente, mas que mesmo com uma legislação para tratar do tema, não aparenta mudanças significativas na realidade da sociedade. Após toda a análise é possível perceber como as leis não são adequadas ao ambiente em que a mesma está inserida. | pt |
| dc.format.extent | 61 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13350 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Racismo | pt_BR |
| dc.subject | Lei do racismo | pt_BR |
| dc.subject | Preconceito | pt_BR |
| dc.subject | Lei 7.716/89 | pt_BR |
| dc.title | A (in)aplicabilidade da lei do racismo (Lei nº 7.716/89) no Brasil | pt_BR |
| dc.title.alternative | The (in)applicability of the law of racismo (Law nº 7.716/89) in Brazil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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