A aplicabilidade do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/2006
| dc.contributor.advisor | ANDRADE, Guilherme Oliveira de | |
| dc.contributor.author | LIMA, Milena Cristina de Godoy | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T19:07:08Z | |
| dc.date.available | 2023-02-28T19:07:08Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-10 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como finalidade analisar o cabimento da aplicabilidade do princípio da insignificância ao Art. 28 da Lei de drogas. O presente estudo apresenta grande relevância, e diante disso seu estudo é pertinente, não existindo entendimento pacífico quanto a aplicabilidade do princípio da insignificância ao artigo 28, tendo em vista as grandes divergências jurisprudenciais acerca do tema. Sendo assim, é necessário um maior aprofundamento teórico, para que assim seja possível analisar a aplicabilidade ou não do princípio. Faz-se necessário analisar a caracterização do princípio da insignificância, especialmente na posse de drogas para o consumo pessoal e quais os procedimentos e fundamentos adotados pelos Egrégios Tribunais Superiores. Podendo-se observar que a Lei no. 11.343/2006 trouxe consigo inovações em seu aspecto penal, com especificações mais amplas, com um novo modelo de política criminal. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico, essencialmente doutrinária e de decisões dos principais Tribunais. Dessa forma evidenciou-se por maioria dos doutrinadores e da jurisprudência que o Art.28 da referida lei, perante a doutrina e os Tribunais Superiores em momentos reconhecem a sua aplicabilidade, tendo em vista a comprovação de ser usuário, observando o preenchimento dos vetores que foram estabelecidos pelo STF, tornando a conduta atípica, sendo esse um posicionamento minoritário. | pt |
| dc.format.extent | 24 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32367 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Posse de drogas para consumo pessoal | pt_BR |
| dc.title | A aplicabilidade do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/2006 | pt_BR |
| dc.title.alternative | The applicability of the principle of insignificance in art. 28 of Law 11.343/2006 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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