(In)Constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a)

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dc.contributor.advisorMAFRA, Tereza Cristina Monteiro
dc.contributor.authorSOUZA, Mariana Ferreira de
dc.contributor.authorSILVA, Maria Eduarda Bezerra Gomes da
dc.contributor.authorSALLES, Ana Raquel Aladim
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-18T01:12:18Z
dc.date.available2023-12-18T01:12:18Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente resumo expandido tem por escopo analisar as vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a) no código Civil de 1916 e de 2002. A questão central gira em torno da legalidade e da constitucionalidade das normas que proíbem e restringem a capacidade de um indivíduo casado de realizar doações, deixar herança ou legado, ou ainda instituir seguro em favor de seu concubino(a), ou seja, uma pessoa com quem mantenha uma relação afetiva extramatrimonial. Assim sendo, a hipótese que se pretende confirmar ao final da pesquisa, é que os artigos 1.801 inciso III, 550 e 793 do Código Civil de 2002 estão em desconformidade com o atual ordenamento jurídico e com a Constituição Federal.pt
dc.format.extent5
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38633
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectvedações
dc.subjectinterferência estatal
dc.subjectconcubinato
dc.title(In)Constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a)
dc.title.alternative(In)Constitutionality of prohibitions of freedom by a married person in favor of the concubine
dc.typeEstudo de Caso
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso aberto

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