A criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do icms próprio: uma análise da decisão do supremo tribunal federal no recurso ordinário em habeas corpus n° 163.334/sc
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
STÜRMER, Graziella Carla
Orientador
KNOERR, Fernando Gustavo
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como tema a criminalização do não recolhimento doloso
e contumaz do ICMS próprio, partindo do objetivo de investigar o enquadramento da
conduta de deixar de recolher o ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto
no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), a partir do
entendimento firmado pelo STF no RHC nº 163.334/SC. Dar-se-á pesquisa por meio
do método dedutivo, pois aborda, de início, conceitos amplos relativos ao ICMS e os
moldes de sua arrecadação, monográfico, utilizando-se da metodologia de pesquisa
qualitativa bibliográfica e documental, possuindo como fontes doutrinas, artigos
científicos, precedentes judiciais, meios eletrônicos, projetos de lei e leis, entre
outros. Em suma, o trabalho permitiu concluir que, embora haja discussão jurídica
sobre o tema, a tese fixada pelo STF, é lacunosa, pois não elucida objetivamente
quais os critérios que definem um “devedor contumaz”. Ainda, foi possível verificar a
divergência dos entendimentos acerca da constitucionalidade da prisão por dívida
tributária prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.
Palavras-chave
direito tributário, direito penal, apropriação indébita tributária, crimes contra a ordem tributária, prisão por dívida tributária