A criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do icms próprio: uma análise da decisão do supremo tribunal federal no recurso ordinário em habeas corpus n° 163.334/sc

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dc.contributor.advisorKNOERR, Fernando Gustavo
dc.contributor.authorSTÜRMER, Graziella Carla
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-08T23:12:03Z
dc.date.available2023-12-08T23:12:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia tem como tema a criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do ICMS próprio, partindo do objetivo de investigar o enquadramento da conduta de deixar de recolher o ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), a partir do entendimento firmado pelo STF no RHC nº 163.334/SC. Dar-se-á pesquisa por meio do método dedutivo, pois aborda, de início, conceitos amplos relativos ao ICMS e os moldes de sua arrecadação, monográfico, utilizando-se da metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, possuindo como fontes doutrinas, artigos científicos, precedentes judiciais, meios eletrônicos, projetos de lei e leis, entre outros. Em suma, o trabalho permitiu concluir que, embora haja discussão jurídica sobre o tema, a tese fixada pelo STF, é lacunosa, pois não elucida objetivamente quais os critérios que definem um “devedor contumaz”. Ainda, foi possível verificar a divergência dos entendimentos acerca da constitucionalidade da prisão por dívida tributária prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.pt
dc.format.extent60
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37677
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectdireito penal
dc.subjectapropriação indébita tributária
dc.subjectcrimes contra a ordem tributária
dc.subjectprisão por dívida tributária
dc.titleA criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do icms próprio: uma análise da decisão do supremo tribunal federal no recurso ordinário em habeas corpus n° 163.334/sc
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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