Aspectos destacados do regime diferenciado de contratações públicas

Kfouri, Guilherme da Silva

Aspectos destacados do regime diferenciado de contratações públicas

dc.contributor.advisor	Demo, Wilson
dc.contributor.author	Kfouri, Guilherme da Silva
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-12T14:32:21Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:21:28Z
dc.date.available	2017-07-12T14:32:21Z
dc.date.available	2020-11-27T02:21:28Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	The present monographic work deals with the Outstanding Aspects of the Differentiated Regime of Public Contracts. The general objective of the study was to examine the principles and innovations of the Law of the Differentiated Regime of Public Procurement, deepening the study on its constitutionality in the Brazilian legal system. For the accomplishment of the work, the method of qualitative approach was used. As for the level, it is an exploratory research, and, in relation to the data collection procedure, it is characterized as a bibliographic research. The results showed that the current model of public contracting, established by Law no. 8,666 of 1993 was set up to curb fraud and to inhibit cartel practice, however, its provisions do not achieve this, in fact, this makes the procedure. For this reason, the Differentiated Regime of Public Contracts comes to speed hiring and efficiency, with innumerable innovations and some peculiarities, which is reason for harsh criticism, resulting in two Direct Actions of Unconstitutionality. The conclusions obtained asserted that, although there are two Direct Actions of Unconstitutionality in process in the Federal Court of Justice that indicate the possible formal and material defects of the Law, the new model brings innovations that give greater economic return and efficiency to contracting, prioritizing the principle of sustainable national development. Of course, it is too early to evaluate its effectiveness, but with the increase in its incidence, it is perceived that the Law has come to stay, depending, of course, on the Direct Actions of Unconstitutionality judgment.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico versa sobre os aspectos destacados no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O objetivo geral do estudo foi examinar os princípios e inovações da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprofundando o estudo sobre a sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstraram que o atual modelo de contratações públicas, estabelecido pela Lei n. 8.666, de 1993, foi criado para coibir fraudes e inibir a prática de cartel. No entanto, suas disposições não conseguem esse feito, na verdade, isso encarece o procedimento. Por essa razão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas vem para dar celeridade e eficiência às contratações, com inúmeras inovações e algumas peculiaridades, o que é motivo de duras críticas, ensejando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As conclusões obtidas asseveraram que, embora haja duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal que apontam os possíveis vícios formais e materiais da lei, o novo modelo traz inovações que dão maior retorno econômico e eficiência às contratações, priorizando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Certo é que ainda é cedo para avaliar a sua eficácia, mas com a ampliação de sua incidência, percebe-se que a lei veio para ficar, a depender, é claro, do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.format.extent	74 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5535
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Contratos administrativos	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Licitação pública	pt_BR
dc.title	Aspectos destacados do regime diferenciado de contratações públicas	pt_BR
dc.title.alternative	Highlights of the differentiated government procurement regime	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR