A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Silva, Letícia Zeferino da

A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

dc.contributor.advisor	Cruz, Alex Sandro Teixeira da
dc.contributor.author	Silva, Letícia Zeferino da
dc.coverage.spatial	Içara	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-10T17:08:44Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:00:47Z
dc.date.available	2020-09-10T17:08:44Z
dc.date.available	2020-11-27T05:00:47Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This study aims to analyze the compatibility of the criminal transaction institute with the principle of mandatory public criminal action. Article 76 of Law 9,099 (BRASIL, 1995) introduced the institute of criminal transaction in the Brazilian legal order, the provision of which had already been included in item I of article 98 of the Constitution of the Republic (BRASIL, 1988). As the principle of mandatory public criminal action determines that the prosecuting State promotes the complaint in the presence of just cause, the present research seeks to understand how the two elements (institute of penal transaction and principle of mandatory), apparently antagonistic, are compatible. The path taken involves the delineation of the criminal action and its principal aspects, followed by the analysis of the criminal transaction institute, to then confront both and understand how it is possible to harmonize them, including about the consequences of this harmonization in the novel instituto do non-criminal prosecution agreement. As for the methodology, this study was based on a dialectical approach, a compartmental procedure and a technique of bibliographic and documentary research. At the end, it ends with the final considerations, presenting the synthesis of the reflections and conclusions that occurred in the course of the work.	en
dc.description.abstract	O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilização do instituto da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O artigo 76 da Lei 9.099 (BRASIL, 1995) introduziu o instituto da transação penal na ordem jurídica brasileira, cuja previsão já constara no inciso I do artigo 98 da Constituição da República (BRASIL, 1988). Como o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública determina que o Estado-acusação promova a denúncia diante da presença da justa causa, a presente pesquisa procura compreender como os dois elementos (instituto da transação penal e princípio da obrigatoriedade), aparentemente antagônicos, se compatibilizam. O caminho percorrido envolve o delineamento da ação penal e seus aspectos principiológicos, seguido da análise do instituto da transação penal, para então confrontar-se ambos e entender-se como é possível harmonizá-los, inclusive acerca dos reflexos dessa harmonização no novel instituto do acordo de não persecução penal. Quanto à metodologia, este estudo se pautou em abordagem dialética, procedimento comparativo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, encerra-se com as considerações finais, apresentando-se a síntese das reflexões e conclusões havidas no curso do trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	51 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6777
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Transação penal	pt_BR
dc.subject	Princípio da obrigatoriedade	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Compatibilidade	pt_BR
dc.title	A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR