Direito à saúde X Liberdade contratual: o embate jurisprudencial no TJMG para vincular (ou não) os planos de saúde quanto à autorização do medicamento canabidiol aos seus beneficiários
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Yasmin Cristine Souza
SABINO, Heishyla Stopa
Orientador
Brugnara, Everson Soto Silva
Coorientador
Resumo
O presente artigo analisa 42 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre os anos de 2019 a 2023, discorrendo acerca do seu entendimento majoritário quanto à obrigatoriedade ou não de fornecimento dos medicamentos à base de Canabidiol, pelos planos de saúde, a partir de abordagem quantitativa de pesquisa, face à escolha numérica dos julgados. Realizou-se, ainda, um estudo qualitativo, cujo levantamento de dados ocorreu por meio do endereço eletrônico do TJMG, aplicando palavras-chaves relacionadas ao tema. Selecionou-se um período de quatro anos até a escrita do artigo, para que os resultados estivessem de acordo com as atualizações legislativas, e chegar ao objetivo geral que é a uniformidade jurisprudencial no TJMG. Como métodos, foram utilizados, portanto, a coleta dos dados, e em seguida, a técnica de análise de conteúdo, descrita por Bardin. Quanto à interpretação dos dados, foram utilizados Mapas de Associação de Ideias, um método de pesquisa explicado por Vergara. Acerca dos resultados, o entendimento do TJMG é unânime em destacar a obrigatoriedade dos planos de saúde privados em fornecer os fármacos à base de “CBD” aos seus beneficiários, assegurando o direito à saúde. Já as decisões minoritárias que entendem pelo não fornecimento, decorrem, em grande parte, das cláusulas de exclusão de cobertura contratual. As estratégias apontadas para sanar este impasse, são ações movidas pelo Poder Judiciário, através da criação de Súmula no Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável ao tema, além de um papel concreto da ANVISA quanto à promoção de estudos sobre o Canabidiol.
Palavras-chave
Canabidiol, Direito à saúde, Direito Civil Contratual, Planos de saúde, Tribunal de Justiça de Minas Gerais