Direito
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Artigo Científico Acesso aberto (IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.(2023-12) DELFANTI, Lucas Rezende Morais; CHAGAS, Victor FariasA individualização da pena é uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio prevê que o autor de uma infração penal tenha a sanção individualizada, com fundamento nas especificidades e características de sua conduta e personalidade. No entanto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231 impede que a individualização seja exercida e resulta em sanções idênticas em casos distintos.Artigo Científico Acesso aberto Direito à saúde X Liberdade contratual: o embate jurisprudencial no TJMG para vincular (ou não) os planos de saúde quanto à autorização do medicamento canabidiol aos seus beneficiários(2023-12) SILVA, Yasmin Cristine Souza; SABINO, Heishyla StopaO presente artigo analisa 42 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre os anos de 2019 a 2023, discorrendo acerca do seu entendimento majoritário quanto à obrigatoriedade ou não de fornecimento dos medicamentos à base de Canabidiol, pelos planos de saúde, a partir de abordagem quantitativa de pesquisa, face à escolha numérica dos julgados. Realizou-se, ainda, um estudo qualitativo, cujo levantamento de dados ocorreu por meio do endereço eletrônico do TJMG, aplicando palavras-chaves relacionadas ao tema. Selecionou-se um período de quatro anos até a escrita do artigo, para que os resultados estivessem de acordo com as atualizações legislativas, e chegar ao objetivo geral que é a uniformidade jurisprudencial no TJMG. Como métodos, foram utilizados, portanto, a coleta dos dados, e em seguida, a técnica de análise de conteúdo, descrita por Bardin. Quanto à interpretação dos dados, foram utilizados Mapas de Associação de Ideias, um método de pesquisa explicado por Vergara. Acerca dos resultados, o entendimento do TJMG é unânime em destacar a obrigatoriedade dos planos de saúde privados em fornecer os fármacos à base de “CBD” aos seus beneficiários, assegurando o direito à saúde. Já as decisões minoritárias que entendem pelo não fornecimento, decorrem, em grande parte, das cláusulas de exclusão de cobertura contratual. As estratégias apontadas para sanar este impasse, são ações movidas pelo Poder Judiciário, através da criação de Súmula no Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável ao tema, além de um papel concreto da ANVISA quanto à promoção de estudos sobre o Canabidiol.Artigo Científico Acesso aberto Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade(2023-11-06) Santos, RobertaO presente artigo científico tem como objetivo principal analisar o acórdão proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal – no julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 no dia 17 de fevereiro de 2017. A decisão em questão autoriza a expedição do mandado de prisão em desfavor do acusado após sentença condenatória em segunda instância, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo e ainda exista a possibilidade de interposição de recurso, possibilitando a execução provisória da pena. O presente trabalho tem como objetivo analisar o acórdão frente à Constituição Federal/88, com base no do princípio da não culpabilidade/presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, CF/88, analisando as consequências práticas dessa decisão no ordenamento jurídico bem como realizando uma análise crítica do julgamento mencionado. Insta salientar que após a decisão n° 126.292 o Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil (OAB) e o Partido Ecológico Nacional (PEN) ingressam com ações declaratórias de inconstitucionalidade com pedido de liminar junto ao STF, exigindo efeitos “ex tunc” das execuções provisória já determinadas, entretanto, as duas ações foram indeferidas, o que ratificou o entendimento anterior que causou tanta discussão.