(IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
DELFANTI, Lucas Rezende Morais
CHAGAS, Victor Farias
Orientador
BRUGNARA, Everson Soto Silva
Coorientador
Resumo
A individualização da pena é uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio prevê que o autor de uma infração penal tenha a sanção individualizada, com fundamento nas especificidades e características de sua conduta e personalidade. No entanto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231 impede que a individualização seja exercida e resulta em sanções idênticas em casos distintos.
Palavras-chave
Violação, Princípio, Individualização, Pena, Súmula