(IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.

dc.contributor.advisorBRUGNARA, Everson Soto Silva
dc.contributor.authorDELFANTI, Lucas Rezende Morais
dc.contributor.authorCHAGAS, Victor Farias
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2023-12-21T00:49:33Z
dc.date.available2023-12-21T00:49:33Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA individualização da pena é uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio prevê que o autor de uma infração penal tenha a sanção individualizada, com fundamento nas especificidades e características de sua conduta e personalidade. No entanto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231 impede que a individualização seja exercida e resulta em sanções idênticas em casos distintos.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39535
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectViolação
dc.subjectPrincípio
dc.subjectIndividualização
dc.subjectPena
dc.subjectSúmula
dc.title(IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.
dc.title.alternative(UN)Constitutionality of Precedent 231 of the STJ: a critical analysis from the perspective of the individualization of the penalty.
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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