Adequação das empresas brasileiras em face da LGPD
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Munhoz, Peterson
Orientador
Filho, Angelo
Coorientador
Resumo
A Lei Geral de Proteção Dados Pessoais, mais conhecida como (LGPD) é uma norma
jurídica recente e inovadora, tanto para o ramo jurídico quanto ao ramo tecnológico,
baseada no Regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais
(GDPR), foi provada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, entrando em vigor
completamente somente no ano de 2021, em razão do cenário pandêmico da época.
Seus dispositivos legais trouxeram diversos conceitos e princípios que dão ensejo a
interpretação da norma, ressaltando a importância e proteção da privacidade dos
indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Além da preocupação com os dados
pessoais, a LGPD também tem como objetivo o desenvolvimento econômico, visto
que hoje muitos dos dados pessoais são utilizados a fim obter vantagens econômicas.
Diante desse cenário, a LGPD impões regras para pessoas jurídicas e órgãos da
administração pública quanto ao tratamento dos dados pessoais, fazendo com que
empresas e órgãos tenham que se adequarem as diretrizes. Contudo, sabemos que
uma adequação não é tarefa fácil, visto o grande volume de dados e a complexidade
dos processos, e muitas das vezes, o investimento financeiro e tecnológico são
indispensáveis para conformidade com a lei.
Palavras-chave
LGPD, GDPR, Privacidade,