O Acordo de Paris e os desafios jurídicos da promoção do direito ao desenvolvimento sustentável no Brasil

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dc.contributor.advisorBURALDE, Camila Mousquer
dc.contributor.authorPINTO, Tailini Mauamí Rodrigues
dc.coverage.spatialCanoas
dc.date.accessioned2024-07-25T16:42:24Z
dc.date.available2024-07-25T16:42:24Z
dc.date.issued2024-07
dc.description.abstractO presente estudo visa tratar do Direito ao Desenvolvimento Sustentável e sua promoção segundo as diretrizes do Acordo de Paris. Pretende responder quais os desafios jurídicos na promoção do direito ao desenvolvimento sustentável, a partir dos problemas da soft law como mecanismo de direito internacional, e a incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, no primeiro capítulo faz-se uma exposição dos objetivos do Acordo que instituiu a agenda 2030 da ONU, contextualizando o movimento de internacionalização dos Direitos Humanos para enriquecer o debate jurídico sobre os direitos socioambientais e a concretização dos direitos humanos promovendo uma reflexão sobre o conceito de dignidade da pessoa humana como pilar dos direitos humanos. No segundo capítulo, conceitua-se o Direito ao Desenvolvimento Sustentável explicando sua relação com os Direitos Humanos e fundamentais, e a interdependência desses direitos, em sequência entra no debate doutrinário sobre a efetivação da norma Soft Law no que se refere os objetivos de desenvolvimento sustentáveis, e realiza uma análise do sistema jurídico brasileiro, sob o aspecto do seu sistema de incorporação e recepção aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Concluindo que, primeiro a necessidade de uma mudança de atitude política do Estado Brasileiro, pois não se pode admitir ratificar Tratados de Direitos Humanos, e se recusar a aceitar o aparato internacional de garantias e fiscalização desses direitos, e a segunda é a existência de uma interdependência entre os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento sustentável e a relação destes com a promoção da dignidade da pessoa humana, Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas as metodologias dedutiva e dialética, através de pesquisas em artigos científicos e acadêmicos, em doutrinas nacionais e internacionais, bem como na própria letra fria do acordo de Paris e alguns julgados.pt
dc.description.abstractABSTRACT: The present study aims to address the Right to Sustainable Development and its promotion according to the guidelines of the Paris Agreement. It aims to answer the legal challenges in promoting the right to sustainable development, based on the problems of soft law as a mechanism of international law, and the incorporation of human rights treaties into the Brazilian legal system. Therefore, the first chapter presents the objectives of the Agreement that established the UN 2030 agenda, contextualizing the movement for the internationalization of Human Rights to enrich the legal debate on socio-environmental rights and the implementation of human rights, promoting reflection on the concept of human dignity as a pillar of human rights. In the second chapter, the Right to Sustainable Development is conceptualized, explaining its relationship with Human and fundamental Rights, and the interdependence of these rights, followed by the doctrinal debate on the implementation of the Soft Law standard with regard to sustainable development objectives. , and carries out an analysis of the Brazilian legal system, from the aspect of its system of incorporation and reception of International Human Rights Treaties. Concluding that, firstly, the need for a change in the political attitude of the Brazilian State, as it cannot accept ratifying Human Rights Treaties, and refusing to accept the international apparatus of guarantees and monitoring of these rights, and the second is the existence of a interdependence between human rights, the right to sustainable development and their relationship with the promotion of human dignity. For the preparation of this work, deductive and dialectical methodologies were used, through research in scientific and academic articles, in national doctrines and international ones, as well as in the cold letter of the Paris agreement and some judgments.en
dc.format.extent31
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45323
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectagenda ONU 2030
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjectdireito socioambientais
dc.subjectsoft law
dc.titleO Acordo de Paris e os desafios jurídicos da promoção do direito ao desenvolvimento sustentável no Brasil
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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