Lei do Superendividamento – Lei Nº: 14.181/2021: verificação de sua incidência nas decisões do poder judiciário das regiões sul e sudeste do país nos processos relativos às relações consumeristas
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Data
2023-06-27
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Rodrigues, Marilete
Orientador
Selig, Cristiano
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo analisar as decisões do poder judiciário das regiões Sul e Sudeste do País nos processos relativos às relações consumeristas, sob a ótica da lei 14.181/21, a qual objetiva tratar e prevenir casos de superendividamento do consumidor, como forma de preservar seu mínimo existencial. Para que se alcançasse o objetivo, a natureza da pesquisa foi classificada como exploratória, abordagem qualitativa; e o procedimento usado na coleta de dados foi pesquisa bibliográfica. Sabe-se que os fornecedores de bens e serviços cada vez mais estão voltados a superprodução, o que acaba exigindo que o consumo também seja mais intenso. Desta forma, esses fornecedores criam ferramentas para impulsionar o consumo por meio de propagandas. Ocorre que muitas vezes a estimulação ao consumo ocorre de forma irresponsável e abusiva, não sendo preservados os direitos do consumidor, sendo que este é o elemento frágil da relação de consumo e acaba não conseguindo honrar seu compromisso sem que isso afete seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, a monografia analisou as decisões dos Tribunais de Justiça relativos às relações consumeristas para obter informações de como os Tribunais das regiões Sul e Sudeste estão lidando com o tema com base na Lei 14.181/21 que trata do superendividamento do consumidor.
Palavras-chave
Lei do Superendividamento, Código de Defesa do Consumidor