Lei do Superendividamento – Lei Nº: 14.181/2021: verificação de sua incidência nas decisões do poder judiciário das regiões sul e sudeste do país nos processos relativos às relações consumeristas

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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano
dc.contributor.authorRodrigues, Marilete
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2023-07-10T22:28:53Z
dc.date.available2023-07-10T22:28:53Z
dc.date.issued2023-06-27
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo analisar as decisões do poder judiciário das regiões Sul e Sudeste do País nos processos relativos às relações consumeristas, sob a ótica da lei 14.181/21, a qual objetiva tratar e prevenir casos de superendividamento do consumidor, como forma de preservar seu mínimo existencial. Para que se alcançasse o objetivo, a natureza da pesquisa foi classificada como exploratória, abordagem qualitativa; e o procedimento usado na coleta de dados foi pesquisa bibliográfica. Sabe-se que os fornecedores de bens e serviços cada vez mais estão voltados a superprodução, o que acaba exigindo que o consumo também seja mais intenso. Desta forma, esses fornecedores criam ferramentas para impulsionar o consumo por meio de propagandas. Ocorre que muitas vezes a estimulação ao consumo ocorre de forma irresponsável e abusiva, não sendo preservados os direitos do consumidor, sendo que este é o elemento frágil da relação de consumo e acaba não conseguindo honrar seu compromisso sem que isso afete seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, a monografia analisou as decisões dos Tribunais de Justiça relativos às relações consumeristas para obter informações de como os Tribunais das regiões Sul e Sudeste estão lidando com o tema com base na Lei 14.181/21 que trata do superendividamento do consumidor.pt
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35634
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei do Superendividamentopt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titleLei do Superendividamento – Lei Nº: 14.181/2021: verificação de sua incidência nas decisões do poder judiciário das regiões sul e sudeste do país nos processos relativos às relações consumeristaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeBraço do Norte / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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