A interpretação de Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia)

Rigoni, Joana Baptista

A interpretação de Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia)

dc.contributor.advisor	Andrade, Léo Rosa de	pt_BR
dc.contributor.author	Rigoni, Joana Baptista	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:09:41Z
dc.date.available	2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.available	2020-11-27T03:09:41Z
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	O presente estudo aborda o tema da interpretação da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e trata sobre a inexistência de concessão de anistia aos crimes cometidos pelos agentes do Estado. O objetivo é analisar a interpretação da Lei n. 6.683/79 quanto aos agentes do Estado, tomando como base os conceitos de crime político, crime conexo e anistia. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dialético, contrapondo-se a interpretação atual da Lei de Anistia com os conceitos de crime político e de crime conexo para, desse modo, buscarobter uma nova tese a respeito do assunto abordado. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental de forma complementar. Do estudo constatou-se que, o crime político é cometido pelo cidadão contra o Estado e nunca o contrário e que a conexão não serve para igualar os crimes cometidos pelos agentes públicos, em nome do Estado durante a Ditadura, aos crimes políticos praticados pelos cidadãos que resistiam ao regime militar. Desse modo, os crimes cometidos pelos agentes do Estado, por não serem políticos nem conexos a estes, não foram abrangidos pela Lei de Anistia, não havendo reciprocidade. Assim, conclui-se que, a interpretação da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) não encontra justificativa, devendo ser revista.	pt_BR
dc.identifier	1896	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5901
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Anistia	pt_BR
dc.subject	Crime político	pt_BR
dc.title	A interpretação de Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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