Possibilidade de restrição à publicidade das atas notariais

Cunha, Thaisa Martins

Possibilidade de restrição à publicidade das atas notariais

dc.contributor.advisor	Andrade, Camila Damasceno
dc.contributor.advisor	Bittencourt, José Paulo
dc.contributor.advisor	Camargo, Lester Marcantonio
dc.contributor.author	Cunha, Thaisa Martins
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-13T13:42:52Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:30:40Z
dc.date.available	2020-07-13T13:42:52Z
dc.date.available	2020-11-27T03:30:40Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo que norteia a restrição da publicidade do instituto da ata notarial, visando à proteção da privacidade dos direitos individuais de cada indivíduo. Em relação à metodologia, o presente estudo consiste numa pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do problema de pesquisa feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de pesquisa explicativa. A coleta dos dados foi feita por meio de pesquisa bibliográfica e as fontes jurídicas de pesquisa consultadas foram a lei, a doutrina e a jurisprudência que se relacionavam ao assunto abordado. O arsenal jurídico levantado foi abordado segundo o método dedutivo. Inicialmente, o estudo apresenta algumas noções históricas que exemplificam o início da adoção e elaboração das atas notariais, instrumento nascido do ramo extrajudicial, abordando, ainda, acerca da função e importância desse instrumento, tão utilizado como meio probatório no meio jurídico, identificando seus elementos e características. Por fim, discute-se a restrição da publicidade desse instrumento, partindo-se da análise do princípio da publicidade e correlação com a ata notarial. Conclui-se que a publicidade conferida a este instrumento está associada ao potencial de cognoscibilidade do instrumento notarial por meio da possibilidade livre de expedição de certidão a qualquer pessoa. Fato esse que amplia a divulgação de constatações de fatos de interesse individual a um número irrestrito de pessoas,cujo conteúdo diga respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, havendo assim, a necessidade de uma adequada restrição da publicidade desse ato notarial, visando à aplicação consciente da Publicidade, ainda que restringindo a nocividade da divulgação de material particular e de interesse restrito, em respeito aos preceitos de um Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.format.extent	66 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6064
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Tabelião	pt_BR
dc.subject	Publicidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Ata notarial	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.title	Possibilidade de restrição à publicidade das atas notariais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR