A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro

Martins, Miguel Toretti

A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro

dc.contributor.advisor	Von Mühlen, Karlo André
dc.contributor.author	Martins, Miguel Toretti
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-04T21:42:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:53:12Z
dc.date.available	2017-12-04T21:42:42Z
dc.date.available	2020-11-27T06:53:12Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this study was to evaluate the civil liability of notaries and registrars in the face of the practice of their activities that do not enjoy impartiality and authenticity, or are in disagreement with legal duties, often harming third parties in good faith. It was tried to consider through bibliographical and documentary research the differences existing with the advent of Law no. 13,286 of May 10, 2016, in relation to articles 37, paragraphs 6 and 236 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, since, many understand to be specific, unconstitutional legislation. In this context, there were two currents governing the civil liability of notaries and registration officers, but with the new Law, the responsibility of such delegates is now expressly related to the subjective thesis. At the same time, it analyzed the civil responsibility of the State in the face of the presented theme, and in the end, we explained our opinion before a possible solution to the problem encountered.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho teve como objetivo avaliar a responsabilidade civil dos notários e registradores diante da prática das suas atividades que não gozam de imparcialidade e autenticidade, ou estão em desacordo com os deveres legais, prejudicando muitas vezes terceiros de boa-fé. Procurou-se ponderar através de pesquisa bibliográfica e documental, as divergências existentes com o advento da Lei n.º 13.286 de 10 de maio de 2.016, diante dos artigos 37, parágrafo 6º e 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porquanto, muitos entendem ser a legislação específica, inconstitucional. Nesse diapasão, existiam duas correntes que regiam a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, porém, com a nova Lei, a responsabilidade de tais delegatários agora é expressamente relacionada com a tese subjetiva. Ainda analisou no presente, qual a responsabilidade civil do Estado diante da temática apresentada, e ao final, explanamos nossa opinião diante de uma possível solução para a problemática encontrada.	pt_BR
dc.format.extent	54 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7600
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Notários	pt_BR
dc.subject	Registradores	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR