O aborto eugênico e a possível previsão legal
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bayer, Georgeana Darius Avila
Orientador
Tagliari, Priscila de Azambuja
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal demonstrar, interpretar e pesquisar o aborto eugênico frente a sua permissão legal. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de interrupção da gestação nos casos em que o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência de má-formação incompatível com a vida extrauterina ou de doença degenerativa incurável. Nosso ordenamento permite apenas a prática do aborto quando não há outro meio capaz de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é decorrente de estupro. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica, e o procedimento utilizado foi o monográfico. Iniciou-se o trabalho com um apanhado da evolução histórica sobre o aborto e sua conceituação sob a ótica de diversos doutrinadores. Em seguida classificou-se o aborto sob diversas formas de ser realizado e também apresentado o aporte que a medicina atual está oferecendo à gestante no pré-natal. Foram apresentados, também, aspectos destacados do aborto eugênico, sua conceituação na visão de diversos doutrinadores bem como correntes doutrinárias contrárias e favoráveis a sua prática. Por fim, concluiu-se que o Poder Judiciário brasileiro já proferiu várias decisões autorizando a antecipação terapêutica do parto nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida extrauterina, com o argumento de que se devem considerar preceitos fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da autonomia da vontade, da liberdade bem como analisar os riscos que a gravidez pode gerar à saúde da gestante. Por outro lado, encontram-se decisões que indeferiram a antecipação terapêutica do parto, pois ela acarretaria desrespeito ao direito à vida, cláusula pétrea que não admite exceção
Palavras-chave
Aborto, Aborto - Legislação - Brasil