O aborto eugênico e a possível previsão legal

Bayer, Georgeana Darius Avila

O aborto eugênico e a possível previsão legal

dc.contributor.advisor	Tagliari, Priscila de Azambuja	pt_BR
dc.contributor.author	Bayer, Georgeana Darius Avila	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:24Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:04:14Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:24Z
dc.date.available	2020-11-27T04:04:14Z
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal demonstrar, interpretar e pesquisar o aborto eugênico frente a sua permissão legal. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de interrupção da gestação nos casos em que o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência de má-formação incompatível com a vida extrauterina ou de doença degenerativa incurável. Nosso ordenamento permite apenas a prática do aborto quando não há outro meio capaz de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é decorrente de estupro. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica, e o procedimento utilizado foi o monográfico. Iniciou-se o trabalho com um apanhado da evolução histórica sobre o aborto e sua conceituação sob a ótica de diversos doutrinadores. Em seguida classificou-se o aborto sob diversas formas de ser realizado e também apresentado o aporte que a medicina atual está oferecendo à gestante no pré-natal. Foram apresentados, também, aspectos destacados do aborto eugênico, sua conceituação na visão de diversos doutrinadores bem como correntes doutrinárias contrárias e favoráveis a sua prática. Por fim, concluiu-se que o Poder Judiciário brasileiro já proferiu várias decisões autorizando a antecipação terapêutica do parto nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida extrauterina, com o argumento de que se devem considerar preceitos fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da autonomia da vontade, da liberdade bem como analisar os riscos que a gravidez pode gerar à saúde da gestante. Por outro lado, encontram-se decisões que indeferiram a antecipação terapêutica do parto, pois ela acarretaria desrespeito ao direito à vida, cláusula pétrea que não admite exceção	pt_BR
dc.identifier	785	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6327
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Aborto - Legislação - Brasil	pt_BR
dc.title	O aborto eugênico e a possível previsão legal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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