Medida Protetiva de Urgência: Possibilidade de aplicação do prazo de revisão da prisão preventiva.

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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorGiustina, Helena Guizoni Della
dc.coverage.spatialTubarão/SCpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-20T18:39:37Z
dc.date.available2021-12-20T18:39:37Z
dc.date.issued2021-12-10
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a possibilidade de utilização do prazo de revisão da prisão preventiva, implementado pela Lei 13.964/2019, nas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006. Para tanto, a natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória. O procedimento de coleta de dados foi o bibliográfico, e, no tocante à abordagem utilizada para a demonstração das informações angariadas, foi qualitativa. É sabido que a Lei Maria da Penha não estipula um prazo de duração das medidas protetivas de urgência, deixando livre ao magistrado estipular o período que considera mais adequado para a sua vigência. Todavia, existe a hipótese de o julgador entender não ser necessário a estipulação de um prazo de duração, admitindo que as medidas protetivas de urgência perdurem por tempo indeterminado. O problema nesses casos é que o acusado fica com direitos restringidos, podendo chegar a ter a sua liberdade privada, assim como corre o risco de lhe ser aplicada prática de novo delito de descumprimento de medida protetiva, o qual possui a pena de três meses a dois anos de detenção. A prisão preventiva estipulou um prazo revisional, que não atrapalhava seu prazo de duração, mas que permitiu a reanálise da decisão no intuito de readequá-la de tempos em tempos a real situação jurídica do caso. Nessa acepção, para que o prazo de revisão da prisão preventiva pudesse ser utilizado também nas medidas protetivas de urgência, contemplou-se o instituto da analogia. Através dele a falta de prazo revisional prevista na Lei Maria da Penha pode ser suprida com a disposição do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, aplicável nas prisões preventivas, deixando livre o prazo de duração para perdurar o tempo que for necessário em ambos os casos.pt
dc.format.extent62 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20397
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectAnalogiapt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.titleMedida Protetiva de Urgência: Possibilidade de aplicação do prazo de revisão da prisão preventiva.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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