Os efeitos da omissão regulatória da ANS na aplicação dos reajustes anuais aos planos coletivos

Skurtinski, Jéssica Rocha

Os efeitos da omissão regulatória da ANS na aplicação dos reajustes anuais aos planos coletivos

dc.contributor.advisor	Tarraço, Me. Ariane Costa de Lima
dc.contributor.author	Skurtinski, Jéssica Rocha
dc.coverage.spatial	Santos	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-13T13:29:48Z
dc.date.available	2021-12-13T13:29:48Z
dc.date.issued	2021-12-07
dc.description.abstract	O presente trabalho teve por objetivo estudar, examinar e compreender os efeitos da omissão da Agência Reguladora do mercado de saúde suplementar, quando o assunto é aplicação de reajustes anuais aos planos coletivos, por adesão ou empresarial. No primeiro capítulo, uma breve introdução do tema, expressando que os reajustes são essenciais ao equilíbrio contratual, no entanto, não pode ser aplicado por bel-prazer da Operadora de Saúde. No segundo capítulo, é abordado o aspecto histórico da saúde suplementar, das agências reguladoras, em especial da criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o seu papel no setor. No terceiro capítulo, é apresentado as modalidades existentes de contratos de assistência médica e hospitalar no mercado. No quarto capítulo, é abordado as hipóteses de reajustes previstas atualmente nas normas regulatórias e, por fim, no quinto capitulo veremos os efeitos da omissão regulatória da ANS na aplicação dos reajustes aos contratos coletivos. Para a elaboração deste foi utilizado método dedutivo, tendo como ferramenta de apoio a pesquisa bibliográfica para a fundamentação dos assuntos abordados. Como mencionado, o reajuste anual no contrato de planos de saúde, sem dúvida é essencial para o equilíbrio contratual, contudo, a agência reguladora responsável por criar, fiscalizar e punir os agentes envolvidos no mercado suplementar é omissa quanto a aplicação do reajuste por sinistralidade nos contratos coletivos, por adesão ou empresarial. No entanto, ser omissa no “modus operandi” nesta modalidade de contrato resulta em insegurança jurídica e permite que o consumidor seja onerado excessivamente. Ao final, perceberemos que somente a regulação integral da ANS seja o caminho mais saudável para toda a cadeia do sistema de saúde suplementar e, ainda contribuiria positivamente ao sistema judiciário desafogando-o, com analises e julgamentos de assuntos de cunho regulatório.	pt
dc.format.extent	43 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18730
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Planos de Saúde	pt_BR
dc.subject	Agência Reguladora	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Reajuste por Sinistralidade	pt_BR
dc.subject	ANS	pt_BR
dc.title	Os efeitos da omissão regulatória da ANS na aplicação dos reajustes anuais aos planos coletivos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	São Judas / Unimonte	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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