O tribunal penal internacional e sua efetividade
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Data
2015
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ramos Júnior, Paulo Martins
Orientador
Silva, João Batista da
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo verificar a efetividade do Tribunal Penal Internacional, no que tange a eficaz proteção aos Direitos Humanos. Foi utilizado o método dedutivo, a técnica bibliográfica e a documental. A discussão gira em torno de uma pauta protetiva para os Direitos Humanos, destacando a importante criação das Nações Unidas, demonstrando os quatro Tribunais Penais Internacionais anteriores, que julgavam os acusados em caráter de exceção, até a criação do Tribunal Penal Internacional Permanente. Este tribunal julga apenas indivíduos, desde que os crimes estejam tipificados no artigo 5º do Estatuto de Roma, atestando a aplicabilidade através dos princípios. Verificou-se a efetividade do Tribunal Penal Internacional, provando sua aplicabilidade no direito brasileiro, acerca da prisão perpétua e da extradição. No que tange os casos denunciados ao Tribunal, se constatou, que o mesmo ainda encontra muitas dificuldades de se adequar no sistema global, ressaltando a falta de comprometimento de alguns Estados.
Palavras-chave
Direitos humanos, Tribunal Penal Internacional, Efetividade